10 DE JANEIRO DE 2025

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com mais de 1,7 milhões de utentes sem médico de família atribuído, um número que tem vindo a aumentar

nos últimos anos1. Esta situação é particularmente grave em regiões como Lisboa e Vale do Tejo, onde cerca

de 25 %2 dos utentes não têm médico de família, e no Algarve, onde o número atinge 20 %3. A falta de

médicos compromete não só o acesso aos cuidados de saúde primários, mas também a qualidade do

atendimento e a universalidade do sistema.

Vários estudos demonstram que sistemas com forte orientação para os cuidados de saúde primários

apresentam melhores resultados, maior equidade no acesso e uma utilização mais eficiente dos recursos

disponíveis4. Da mesma forma, países europeus com redes robustas de cuidados primários apresentam

menores taxas de hospitalizações desnecessárias e melhores indicadores gerais de saúde5.

A carência de médicos de família no SNS resulta não só da falta de investimentos na formação e

contratação de novos médicos, como também da dificuldade em reter profissionais. De facto, muitos médicos

optam por emigrar ou trabalhar no setor privado, agravando uma situação já de si crítica6. Além disso, as listas

de doentes sobrecarregadas e a burocracia excessiva, comprometem a capacidade dos médicos atualmente

em funções de prestar cuidados adequados7.

Urge, portanto, implementar medidas concretas para reforçar os cuidados de saúde primários no SNS,

desde logo garantindo o acesso universal a um médico de família. Esta é uma condição essencial para

assegurar um sistema de saúde equitativo, eficiente e sustentável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Proceda à abertura urgente de concursos para a contratação de 900 médicos de família.

2. Reforce a formação de médicos especialistas em medicina geral e familiar, designadamente aumentando

o número de vagas nos internatos médicos na especialidade.

3. Implemente medidas que promovam a atratividade e a retenção de médicos de família no Serviço

Nacional de Saúde, nomeadamente a redução da carga burocrática associada às funções, o aumento do

tempo para o atendimento clínico e a redução do número máximo de utentes por médico.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 552/XVI/1.ª

RECOMENDA A APROVAÇÃO URGENTE DO NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

Exposição de motivos

Antes da legislatura anterior findar, o que aconteceu em janeiro de 2024, estava em curso um processo de

revisão do estatuto dos funcionários judiciais, que data de 1999. Trata-se de funções essenciais ao sistema

judicial – cabe-lhes «a execução dos atos dos magistrados, bem como a prática de um conjunto cada vez mais

1 https://www.rtp.pt/noticias/pais/associacao-de-medicina-geral-e-familiar-alerta-para-a-falta-de-900-medicos-no-sns_a1624984. 2 https://www.publico.pt/2024/05/20/sociedade/noticia/quatro-utentes-lisboa-vale-tejo-medico-familia-2091064?t. 3 https://observador.pt/2024/05/20/um-em-cada-quatro-utentes-de-lisboa-e-vale-do-tejo-sem-medico-de-familia/?t. 4 World Health Organization. Health and care workforce in Europe: time to act. Geneva: WHO; 2022. 5 https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC11316367/?t. 6 https://www.euronews.com/health/2023/09/05/there-is-an-exodus-portuguese-doctors-struggle-amid-worker-shortage?t. 7 https://cnnportugal.iol.pt/medico-de-familia/medicina-geral-e-familiar/ha-mais-de-1-7-milhoes-de-portugueses-sem-medico-de-familia-e-an uncio-para-contratar-quase-mil-medicos-arrisca-ser-mais-um-fracasso/20231226/658311b5d34e65afa2f8e05d?t.