10 DE JANEIRO DE 2025

129

ser penalizados do ponto de vista da parcela do seu rendimento que veem retida mensalmente.

Os Governos do Partido Socialista introduziram fatores de justiça para os trabalhadores independentes,

como a aplicação do mínimo de existência e regras semelhantes às aplicáveis aos trabalhadores dependentes

na penhora de salários, protegendo os seus rendimentos, além das melhorias introduzidas no regime

contributivo e de proteção social desses trabalhadores.

O Governo atual, no quadro da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, determinou uma

descida da taxa de retenção na fonte aplicável à generalidade dos trabalhadores independentes de 25 % para

23 %. Ao mesmo tempo, através do Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro, aprovou as tabelas de

retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente a vigorar em 2025.

De acordo com as regras atualmente em vigor, um trabalhador independente que tenha rendimentos de

15 000 euros por ano está sujeito a uma taxa de retenção na fonte de 23 %, ao passo que um trabalhador por

conta de outrem com o mesmo rendimento está sujeito a uma taxa efetiva de retenção na ordem dos 8 %. No

quadro das tabelas vigentes, a taxa efetiva de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente

só atinge os 23 % a partir dos rendimentos acima dos 3000 euros por mês, ou seja, 42 000 euros anuais.

O modelo de retenção na fonte de taxa única aplicável aos rendimentos de categoria B gera, pois, uma

situação de iniquidade entre trabalhadores independentes e dependentes, penalizando, em particular, os

trabalhadores independentes de menores rendimentos. Além disso, trata-se de um modelo contrário ao

princípio da progressividade do imposto pessoal, que o Partido Socialista defende e que se encontra plasmado

no artigo 104.º da Constituição.

O anterior Governo iniciou a revisão do sistema de retenção na fonte pelo regime dos trabalhadores

dependentes, refletindo as tabelas de retenção na fonte atuais um regime progressivo compatível com a regra

presente no Código do IRS. Falta agora completar esta revisão, assegurando o tratamento da situação dos

trabalhadores independentes, o que se afigura possível em função dos sistemas de informação de que a

Autoridade Tributária dispõe, designadamente pela emissão eletrónica de recibos.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte

aplicável aos trabalhadores independentes, assegurando que o novo modelo respeita o princípio da

progressividade consagrado na Constituição e garantindo justiça fiscal para os trabalhadores de menores

rendimentos.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PS: António Mendonça Mendes — Carlos Pereira — Marina Gonçalves — Miguel Matos

— Ana Bernardo — Carlos Brás — Jamila Madeira — Joana Lima — João Paulo Correia — João Paulo

Rebelo — Miguel Cabrita — Sérgio Ávila — Pedro Coimbra.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 550/XVI/1.ª

RECOMENDA A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES

Exposição de motivos

O guia Alimentação Saudável dos 0 aos 6 anos – Linhas de orientação para profissionais e educadores1,

promovido pela Direção-Geral da Saúde (DGS), dá nota de que «os primeiros meses no ventre da mãe e os

1 Alimentação Saudável dos 0 aos 6 anos – Linhas de orientação para profissionais e educadores.