10 DE JANEIRO DE 2025

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A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 546/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE PLANOS PLURIANUAIS DE INTERVENÇÃO PARA

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

A garantia de condições de acessibilidade é fundamental para a coesão e desenvolvimento sustentável,

sendo naturalmente essencial para a plena cidadania de todas as pessoas, desde logo pessoas de maior

idade e pessoas com deficiência e incapacidade, devendo ser, por isso, um desígnio de qualquer sociedade

desenvolvida que pugne pela equidade e justiça social. Como é sabido, as pessoas com deficiência e

incapacidade enfrentam obstáculos acrescidos à integração e participação em todos os domínios, desde o

acesso ao emprego à deslocação para tarefas quotidianas. Neste sentido, é dever de todos e todas fomentar

condições que conduzam a uma cidadania ativa, cabendo ao Estado um papel particularmente relevante nesta

tarefa.

Neste contexto, o presente projeto de resolução pretende concretizar os compromissos do Estado

português com a promoção de uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva, conforme consagrado na

Constituição da República Portuguesa e nos compromissos internacionais assumidos por Portugal, incluindo a

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009.

A acessibilidade universal é um direito fundamental, condição essencial para a igualdade de oportunidades

e determinante para a garantia de coesão e sustentabilidade. Apesar dos progressos já alcançados, subsistem

diversas barreiras para pessoas com condicionamentos físicos, visuais, auditivos e outras limitações

funcionais, designadamente de neurodivergência e de comunicação, no acesso a serviços, espaços públicos,

infraestruturas de transporte, edifícios habitacionais, entre outros exemplos de edificado e equipamentos.

Propõe-se assim o reforço financeiro significativo das intervenções, além do financiamento inscrito em sede de

PRR no âmbito do programa Acessibilidades 360 º, para impulsionar a adequação e adaptação de

infraestruturas e dispositivos de apoio, melhorando as condições de acessibilidade universal essenciais e

garantir ambientes mais inclusivos, confortáveis e seguros para todas as pessoas.

Além da adaptação física dos espaços, é importante não esquecer a necessidade de reforçar a

fiscalização, a formação de profissionais e a realização de campanhas de sensibilização de âmbito nacional,

capacitando técnicos, decisores e sociedade em geral, promovendo o conhecimento e a prática de uma cultura

de inclusão, em que as acessibilidades são entendidas como requisito de qualidade.

Esta medida representa assim um avanço crucial na garantia de direitos e na promoção da inclusão social,

sendo um passo relevante para consolidar o compromisso do Estado com uma sociedade mais justa e

inclusiva.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1) As entidades pertencentes à administração direta e indireta do Estado e municípios elaborem e executem planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, nos diferentes

domínios, físico, digital, de informação e comunicação;

2) Os planos plurianuais sejam dotados das verbas adequadas para a sua concretização e proporcionais às suas respetivas dotações orçamentais anuais, a utilizar na implementação de medidas de acessibilidade,

não devendo a verba afeta inviabilizar a correção das necessidades de correção e melhorias identificadas,

com o objetivo de assegurar o cumprimento efetivo dos princípios de igualdade e inclusão, promovendo o

acesso autónomo, independente, seguro e confortável para todas as pessoas, tendo especial enfoque nas