II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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carreiras, reconhecendo que um dos casos mais graves na justiça é o dos oficiais de justiça.

A justiça tem-se deparado com vários problemas, e a situação profissional dos oficiais de justiça é,

porventura, um dos mais graves, uma vez que influencia diretamente a morosidade dos processos judiciais.

Os oficiais de justiça reivindicam, há mais de 20 anos, melhores condições de trabalho, apontando a falta

de pessoal e as más condições estruturais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, o que prejudica o

seu desempenho e compromete a imagem da justiça.

São legítimas as reivindicações dos funcionários judiciais, pois os problemas que afetam este setor

profissional há muito tempo que estão por resolver, arrastando-se no tempo de forma incompreensível.

Durante vários anos, os Governos socialistas prometeram a revisão do Estatuto dos Funcionários de

Justiça. Mas esse processo não foi iniciado, e os funcionários judiciais continuam sem um estatuto que

dignifica e valoriza a sua carreira.

Em 2017, a então Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que a «expectativa do Governo» era a

de que o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça pudesse entrar em vigor em janeiro de 2018, o que

também não aconteceu.

Os sucessivos Governos socialistas demonstraram dificuldade em priorizar e resolver as questões que

afetam diretamente os oficiais de justiça, perpetuando um cenário de insatisfação no setor. A ausência de

medidas concretas e a crescente falta de recursos humanos e de condições no edificado dos tribunais e dos

serviços do Ministério Público agravaram o descontentamento no setor e culminaram em intensos períodos de

greve e num impasse prolongado.

A 5 de junho de 2024, o Governo PSD/CDS-PP obteve o acordo do Sindicato dos Funcionários da Justiça,

que melhora as condições do suplemento de recuperação processual atribuído aos oficiais de justiça.

Este acordo contribuirá para a tão desejada celeridade na área da justiça. Contudo, é importante

reconhecer que esta conquista é apenas um primeiro passo na resolução dos problemas estruturais e de

valorização da carreira dos oficiais de justiça. após anos de promessas incumpridas e sucessivos impasses, o

entendimento alcançado representa uma oportunidade para avançar com reformas mais amplas e

sustentáveis.

A 2 de julho do ano passado arrancou a negociação formal para revisão do estatuto dos oficiais de justiça,

após um mês da celebração do acordo de pagamento do subsídio de recuperação processual.

É louvável a obtenção deste acordo pelo Governo PSD/CDS-PP e também o arranque das negociações

com os sindicatos para a revisão do estatuto dos oficiais de justiça, após 18 meses consecutivos de conflito

social, um braço de ferro que se arrastava há muito tempo e que levou a meses de greves com consequências

nefastas para o nosso sistema judicial.

Acresce que é sobejamente reconhecida por todos a necessidade de reforço do quadro dos funcionários de

justiça, que se encontra deficitário.

Face ao quadro legal, existe um défice significativo de funcionários judiciais e um envelhecimento

significativo da classe, uma vez que 90 % dos oficiais de justiça têm aproximadamente 50 anos, o que é uma

situação muito preocupante.

Neste sentido, o Governo PSD/CDS-PP concluiu, no dia 12 de dezembro, o processo de recrutamento,

conduzido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que levou à contratação de 570 oficiais de

justiça, o que constitui uma medida muito significativa para o funcionamento dos nossos tribunais.

A entrada em funções está prevista para 13 de janeiro de 2025.

Esta medida é apenas uma entre muitas necessárias para o setor e não deve ser encarada como o ponto

final na resolução dos desafios que afetam os oficiais de justiça e a própria justiça em Portugal. Ainda há

passos significativos a dar para garantir que os problemas estruturais e humanos deste setor são efetivamente

resolvidos.

Importa garantir uma pacificação social nesta área e que os tribunais retomem o seu normal

funcionamento.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que acompanhe a valorização dos

oficiais de justiça e que proceda à reabilitação e modernização do edificado dos tribunais e serviços do

Ministério Público, garantindo uma boa imagem e o normal funcionamento da justiça.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.