10 DE JANEIRO DE 2025

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Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a adoção de medidas e diligências

necessárias à criação de um nó de acesso à A24 na serra da Falperra, bem como o reforço da colaboração

com as entidades locais e regionais, assegurando que o projeto seja desenvolvido com a celeridade e os

recursos adequados.

Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 565/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME E AMPLIE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA

SAÚDE EM PORTUGAL

Nos últimos oito anos de governação do Partido Socialista, os portugueses foram os mais visados pelo

preconceito ideológico na gestão do Serviço Nacional de Saúde. Assistimos ao fim de parcerias público-

privadas, cujos resultados e atendimento eram de qualidade, como em Braga no ano de 2019, Loures em

2021 e Vila Franca de Xira em 2022.

À data das extinções dos acordos, o Primeiro-Ministro António Costa atribuiu a responsabilidade aos

privados, enquanto o Serviço Nacional de Saúde enfrentava uma crise não só, mas também causada pela

pandemia da COVID-19. Segundo o Tribunal de Contas, os hospitais em parceria público-privada permitiam

gerar poupanças ao Estado, estimando poupanças no valor de duzentos e três milhões de euros entre os anos

de 2014 e 2019.

Num dos casos em que o Serviço Nacional de Saúde apresenta maiores fragilidades, a obstetrícia, os

utentes do Hospital de Braga – antiga parceria público-privada – aparentavam estar extremamente satisfeitos

com os serviços prestados pela unidade hospitalar, algo que, aos dias de hoje, não se verifica. Hoje, o Hospital

de Braga regista problemas frequentes com encerramentos na urgência de obstetrícia.

O Estado deve assegurar cuidados de qualidade aos seus cidadãos. Quando o Serviço Nacional de Saúde

não tem capacidade para tal, o Estado deve garantir que ninguém é deixado para trás e que recebe cuidados

nos setores privado e social.

A maior prova da urgência em modificar a gestão na saúde pública prende-se com o número de

portugueses que têm seguros de saúde privados. Em outubro de 2024 foi ultrapassada a marca de quatro

milhões de portugueses com seguro de saúde. Este número significa, apenas e só, que os portugueses sabem

que o Serviço Nacional de Saúde, por si, não tem capacidade de dar resposta às suas necessidades e

cuidados de saúde.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde em Portugal.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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