17 DE JANEIRO DE 2025

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espécies novas para a ciência6. Devido à existência desses recursos, a CCZ tornou-se um foco de interesse

para a mineração em mar profundo: neste momento, é a zona com mais incidência de concessões atribuídas

pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Até agora, 19 das 30 concessões para nódulos

polimetálicos foram atribuídas na CCZ7.

Portugal, com a sua vasta zona económica exclusiva (ZEE) e território marítimo, assume uma

responsabilidade única na gestão responsável do oceano. Ao estabelecer uma moratória à atividade da

mineração em mar profundo, subordinada a certas condições, o país adotará uma posição precaucionária e

preventiva, em linha com outros acordos assinados. Esta moratória irá permitir que as entidades da ciência, e

os especialistas em mar profundo, disponham de tempo para estudos científicos e tecnológicos mais

aprofundados sobre os impactos ambientais e ecossistémicos da mineração em mar profundo. Exemplo disso

é a descoberta, publicada em outubro de 2024, na revista Nature, sobre a existência de vida nos subsolos

marinhos. Se, até então, se pensava que a vida no mar profundo apenas se cingia ao substrato e coluna de

água, hoje temos nova informação. Os próprios autores do estudo referiram não saber qual a extensão do habitat

por baixo das chaminés e que, por isso mesmo, exige-se precaução, uma vez que, por exemplo, a extração de

minerais perto de fontes ativas pode ameaçar o ecossistema dessas chaminés8.

Mais importante: uma moratória, sujeita a determinadas condições, coloca em prática a proteção da

biodiversidade e dos serviços assegurados pelos ecossistemas de mar profundo, como o de regulação climática.

Por fim, uma moratória a esta atividade profundamente lesiva reforça o compromisso de Portugal com uma

transição ecológica que respeite os princípios do desenvolvimento sustentável e equitativo, sustentada pela

conservação dos recursos naturais para as gerações futuras.

O Livre defende que a definição de uma moratória à mineração em mar profundo está em plena consonância

com os objetivos e princípios da LBC: primeiro, no que toca à redução de riscos ambientais, dado que «a política

climática é […] assente no princípio da precaução relativamente às perspetivas de alterações climáticas no curto,

médio e longo prazos, e o seu impacto na vida dos cidadãos». Depois, perseguindo o princípio da neutralidade

carbónica, em especial quando é dito que «são estimadas e adotadas metas para o sumidouro de CO₂

equivalente dos ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e

florestas de algas, visando a antecipação da meta da neutralidade climática». Por fim, a LBC estabelece um

compromisso com as gerações futuras, ao reconhecer que tem o dever «de solidariedade e respeito pelas

gerações futuras e pelas demais espécies que coabitam no planeta».

Aplicar uma moratória em águas nacionais iria ao encontro das expectativas do Parlamento Europeu que,

em fevereiro de 2024, condenou e expressou preocupação face à decisão da Noruega de abrir vastas áreas em

águas árticas para atividades de mineração em mar profundo. A Resolução P9_TA(2024)0068, do Parlamento

Europeu, reafirmou o seu apoio a uma moratória e apelou à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e a

todos os países para aplicarem a abordagem precaucionária, promovendo uma moratória à mineração em mar

profundo, inclusive na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos9. A intensa pressão internacional levou a

Noruega, em dezembro de 2024, a cancelar os planos inicialmente previstos e a garantir que essa possibilidade

fica afastada num futuro próximo10.

São já 32 os países que defendem uma moratória, pausa precaucionária ou proibição desta atividade em

águas internacionais: Estados Federados da Micronésia, Fiji, Palau, Samoa, França, Canadá, Nova Zelândia,

Suíça, México, Peru, Reino Unido, Áustria, Brasil, Costa Rica, República Dominicana, Equador, Finlândia,

Alemanha, Grécia, Guatemala, Honduras, Irlanda, Dinamarca, Malta, Mónaco, Panamá, Portugal, Espanha,

Suécia, Tuvalu e Vanuatu11. À medida que a onda de oposição à atividade cresce, é importante que sejam

tomados os passos certos também no plano doméstico.

Portugal tem aliás adotado passos importantes para se posicionar da forma certa. Na 15.ª Conferência das

Partes da Convenção da Diversidade Biológica, em 2022, a representação portuguesa votou favoravelmente a

moção que incentiva «as Partes e convida outros Governos a garantir que, antes que atividades de exploração

mineira em fundos marinhos profundos ocorram, os impactos no ambiente marinho e na biodiversidade sejam

6 Scientists detected 5000 sea creatures nobody knew existed. It’s a warning. – The Washington Post 7 Status of exploration activities in the Area – International Seabed Authority 8 Cientistas descobriram vida animal debaixo do fundo do mar – Biodiversidade – Público 9 Texts adopted – Norway’s recent decision to advance seabed mining in the Arctic – Wednesday, 7 February 2024 10 Deep-sea mining: Norway suspends controversial plan 11 Governments and Parliamentarians – Deep Sea Conservation Coalition (deep-sea-conservation.org)