II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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desenvolvimento desta atividade levanta preocupações ambientais significativas, ameaçando a biodiversidade

marinha e os ecossistemas oceânicos, fundamentais para a saúde climática global.

Devido a fatores como a elevadíssima pressão, a falta de luz e as baixas temperaturas, os ecossistemas de

mar profundo são altamente especializados, o que se traduz em adaptações únicas das espécies que lá vivem,

como ciclos de vida muito longos ou um metabolismo muito lento. Estes ambientes remotos abrigam uma

surpreendente diversidade de vida, com organismos adaptados a condições extremas, tais como fontes

hidrotermais e sedimentos ricos em matéria orgânica, tornando-os ecossistemas singulares, pouco conhecidos

e pouco compreendidos.

As informações científicas sobre os impactos da mineração em mar profundo são ainda limitadas. Estudos

preliminares sugerem que a exploração de recursos a essas profundidades pode causar danos irreparáveis, não

apenas para os habitats marinhos, mas também para os serviços ecossistémicos essenciais, como a regulação

do clima, o ciclo de nutrientes e a captura de carbono. Além disso, a mineração em mar profundo pode

comprometer espécies ainda desconhecidas para a ciência e que desempenham um papel crucial na

manutenção do equilíbrio biológico oceânico.

Há um amplo consenso na comunidade científica quanto à necessidade de aplicar o princípio da precaução,

de forma estrita, a esta atividade, contando já com mais de 800 cientistas de 44 países a pedir uma moratória

global à mesma1.

Aliás, o desconhecimento sobre o mar profundo é tal que as perspetivas mais otimistas consideram que, no

mínimo, estamos a dez anos de um entendimento de base comum sobre o mar profundo que permita começar

a projetar o início de atividades de mineração2.

Em outubro de 2024, a Comissão Europeia reafirmou a sua posição de que «advogará pela proibição da

mineração em mar profundo». Reiterou que «há um amplo consenso na comunidade científica e entre os

Estados de que o conhecimento dos ecossistemas de profundidade e os impactos da mineração não são

abrangentes o suficiente para a tomada de decisão baseada em evidências e prosseguir a exploração com

segurança». A Comissão Europeia relembrou que, segundo a Diretiva das Matérias-Primas Críticas,

recentemente adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, «não reconhece projetos de mineração em

mar profundo como projetos estratégicos3».

A mineração em mar profundo apresenta uma miríade de riscos e impactos: destruição de habitats e

ecossistemas locais; libertação de plumas tóxicas de sedimentos; emissões de gases com efeito de estufa e

libertação do carbono armazenado durante milhões de anos nos fundos marinhos. Muitos impactos são ainda

desconhecidos para a ciência, precisamente pelo facto de este meio ter sido, até meados do Século XIX,

inexplorável e inexplorado.

A recuperação dos ecossistemas de mar profundo, após operações de mineração (mesmo que sejam

atividades de prospeção), pode levar décadas ou mesmo séculos, devido à fragilidade e ao ritmo extremamente

lento de regeneração das espécies e habitats nestas áreas. Os resultados de um estudo de 2019 sugerem que

a função-chave de um ecossistema numa zona do Pacífico, ao largo do Peru, não recuperou, mesmo décadas

após a experiência de perturbação. Os investigadores alertam que os impactos da mineração de nódulos podem

«ser maiores do que o esperado» e levar a «uma perda irreversível de algumas funções do ecossistema, em

especial nas áreas diretamente perturbadas»4. Um estudo liderado por uma equipa da Universidade dos Açores

descobriu que a fauna associada ao substrato e que necessita de alimentos em suspensão, como é o caso dos

corais de água fria, pode ser sensível ao aumento de sedimentos suspensos logo depois de uma operação de

mineração. Corais que podem viver centenas ou milhares de anos acabaram por revelar sinais de stress

fisiológico e exaustão metabólica apenas treze dias depois da exposição à pluma de sedimentos5.

Uma nova análise da Clarion-Clipperton Zone (CCZ) – uma vasta área rica em nódulos polimetálicos, que

contêm metais como níquel, cobalto e manganês no oceano Pacífico – estima que ali existam cerca de 5000

1 Deep-Sea Mining Science Statement (seabedminingsciencestatement.org) 2 Amon, D. J., Gollner, S., Morato, T., Smith, C. R., Chen, C., Christiansen, S., & Pickens, C. (2022). Assessment of scientific gaps related to the effective environmental management of deep-seabed mining. Marine Policy, 138, 105006. 3 Environmental Justice Foundation – EU Commission reaffirms stance against deep sea mining in favour of marine protection (ejfoundation.org) 4Simon-Lledó, E., Bett, B. J., Huvenne, V. A., Köser, K., Schoening, T., Greinert, J., & Jones, D. O. (2019). Biological effects 26 years after simulated deep-sea mining. Scientific reports, 9(1), 8040. 5 Frontiers – Mechanical and toxicological effects of deep-sea mining sediment plumes on a habitat-forming cold-water octocoral