17 DE JANEIRO DE 2025

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durante dez anos de forma a dar aos sapais condições para recuperarem12.

A definição de ecocídio a que se refere o Comité Económico e Social Europeu foi desenvolvida a pedido da

organização internacional Stop Ecocide que, em 2021, publicou um documento-posição sobre o conceito: «atos

ilegais ou arbitrários cometidos com conhecimento de que há uma probabilidade substancial de danos graves,

generalizados ou de longo prazo ao ambiente causados por esses atos»13. Defende este Painel que a inclusão

do crime de ecocídio no Estatuto de Roma14, que criou o TPI e estabeleceu a competência do Tribunal para

julgar quatro tipos de crimes contra a paz mundial, acrescentaria um novo e quinto crime ao direito penal

internacional, o primeiro a ser adotado desde 194515.

O presidente do TPI defendeu, em 2024, que a instituição deve alargar horizontes para contemplar o

ambiente, dizendo que, se o Estatuto de Roma se concentra nos crimes contra as pessoas ou no património

construído, como igrejas, mesquitas, sinagogas ou o da UNESCO, poderá fazê-lo também para os crimes

ambientais16.

Num evento que decorreu durante a Assembleia dos Estados Partes do TPI, em dezembro de 2024, o Alto

Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, referiu que a Assembleia deveria reconhecer o

ecocídio como um crime internacional. Acrescentou que tal poderia ajudar a preencher lacunas de

responsabilização ao garantir que a imposição intencional de danos ambientais severos, generalizados ou de

longo prazo deve ser reconhecida como verdadeiramente grave e não deve ficar impune. Ao reconhecer o

ecocídio como um crime internacional, a comunidade internacional promoveria os direitos humanos de acesso

à justiça e reparação efetiva17.

A literatura científica acompanha esta visão: vários autores consideram que o estabelecimento do ecocídio

como novo crime contra a paz mundial seria uma pequena, mas importante, alteração na política internacional18.

Reconhecer o ecocídio como um crime seria também uma medida de justiça social – são tipicamente as

populações mais desfavorecidas que se tornam as vítimas mais prováveis deste tipo de ações, como acontece

na Palestina, segundo alguns estudiosos. Investigadores e organizações ambientalistas dizem que a destruição

na Faixa de Gaza terá enormes efeitos nos ecossistemas e na biodiversidade, além de todas as perdas humanas

e materiais. A escala e o potencial impacto de longo prazo dos danos naquele território levam a que haja apelos

para que seja considerado um «ecocídio» e investigado como um possível crime de guerra19.

Em Portugal, a própria Lei de Bases do Clima enuncia que o Governo deve adotar uma visão global e

integrada da prossecução dos objetivos climáticos; respeitar o limite do uso sustentável dos recursos naturais

do planeta e os percursos de desenvolvimento de cada País; e defender ativamente, em matéria de política

externa no quadro da diplomacia climática, a densificação da tutela penal internacional do ambiente.

Como tal, e para fazer coincidir as intenções no plano internacional com a lei doméstica, é entendimento do

Livre que a criação do crime de ecocídio em Portugal seria um passo crucial dedicado à proteção do ambiente,

à preservação da biodiversidade e à garantia de um futuro mais sustentável para as gerações futuras. Portugal

faria refletir no seu ordenamento jurídico as mudanças sociais e a evolução do pensamento neste âmbito. Iria

juntar-se aos países mais progressistas da UE neste assunto e contribuiria para um movimento global de

reconhecimento do ecocídio como um crime grave contra o planeta e os direitos humanos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Código Penal, na sua redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de

março, consagrando o crime de ecocídio.

12 Decisão «histórica» condena dono da Quinta da Rocha a repor sapais como antes 13 Independent Expert Panel for the Legal Definition of Ecocide – Commentary and core text (June 2021) 14 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Procuradoria-Geral da República 15 Independent Expert Panel for the Legal Definition of Ecocide – Commentary and core text (June 2021)16 Estatuto do Tribunal Penal Internacional basta para julgar crimes ambientais 17 HC Türk on recognising ecocide as an international crime – OHCHR 18 Ecocide – a new crime against peace? – Sailesh Mehta, Prisca Merz, 2015 19 ‘Ecocide in Gaza’: does scale of environmental destruction amount to a war crime? – Gaza – The Guardian