II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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I.2. Contributos

À data de elaboração deste relatório, foram recebidos contributos das seguintes entidades:

• Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses;

• Comissão Nacional de Proteção de Dados.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O Deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação

conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor para

agendamento do seu debate na generalidade em Plenário.

2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.

O Deputado relator, José Carlos Barbosa — O Presidente da Comissão (em exercício), Pedro Coimbra.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 29 de janeiro de 2025.

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PROPOSTA DE LEI N.º 43/XVI/1.ª

[PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2022/2041, RELATIVA A SALÁRIOS MÍNIMOS

ADEQUADOS NA UE, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM

FUNÇÕES PÚBLICAS]

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada relatora