Debates Parlamentares - Diário 171, p. 13 (2025-01-30)

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30 DE JANEIRO DE 2025

Artigo 77.º

Vias de trânsito reservadas

1 – […]

2 – […]

3 – É permitida a circulação nas vias referidas no n.º 1 a motociclos e a triciclos motorizados.

4 – (Eliminar.)

a) (Eliminar.)

b) (Eliminar.)

5 – […]»

Artigo 3.º

Norma transitória

As entidades responsáveis, incluindo as autarquias locais, pelos parques e zonas de estacionamento devem,

até 31 de dezembro de 2025, cumprir o disposto no n.º 3 do artigo 70.º do Código da Estrada.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

———

PROJETO DE LEI N.º 492/XVI/1.ª

ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA APLICAÇÃO DO NOVO IRS JOVEM

Exposição de motivos

O IRS Jovem é um regime discriminatório que estabelece uma discriminação positiva dos trabalhadores mais

jovens face aos trabalhadores mais velhos e, por esse motivo, temos uma discordância de base com o regime.

Contudo, tratando-se de uma réstia de esperança para uma adequação da fiscalidade sobre o trabalho, mesmo

que apenas para os mais jovens, temos viabilizado iniciativas que promovam essa redução fiscal. Foi esta a

nossa posição quando no Orçamento do Estado de 2025 votámos favoravelmente as alterações propostas ao

IRS Jovem.

Há, no entanto, um conjunto de discriminações dentro daquilo que é o universo dos jovens que nos fazem

ter de atuar em nome da reposição da justiça fiscal, garantindo que este IRS Jovem não deixa realmente nenhum

jovem para trás, e que não serão prejudicados aqueles que desde muito cedo tiveram de trabalhar sem beneficiar

de qualquer regime semelhante.

A Iniciativa Liberal vem, por esse motivo, propor que seja revista a norma transitória de aplicação do IRS

jovem aprovada no Orçamento do Estado de 2025, de forma que qualquer jovem que nunca tenha beneficiado

do IRS Jovem possa usufruir sem ser penalizado por ter começado a trabalhar sem usufruir do IRS Jovem do

Partido Socialista.

No meio de uma política injusta, criar mais injustiças entre os possíveis beneficiários e ainda, no processo,

transmitir mensagens perversas sobre o esforço de quem teve de trabalhar desde muito jovem, desvirtua aquele

que era o objetivo do IRS Jovem na sua origem.

Consideremos alguns exemplos ilustrativos e que propomos corrigir:

30 DE JANEIRO DE 2025 13 Artigo 77.º Vias de trânsito reservadas 1 – […] 2 – […] 3 – É permitida a circulação nas vias referidas no n.º 1 a motociclos e a triciclos motorizados. 4 – (Eliminar.) a) (Eliminar.) b) (Eliminar.) 5 – […]» Artigo 3.º Norma transitória As entidades responsáveis, incluindo as autarquias locais, pelos parques e zonas de estacionamento devem, até 31 de dezembro de 2025, cumprir o disposto no n.º 3 do artigo 70.º do Código da Estrada. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.º 492/XVI/1.ª ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA APLICAÇÃO DO NOVO IRS JOVEM Exposição de motivos O IRS Jovem é um regime discriminatório que estabelece uma discriminação positiva dos trabalhadores mais jovens face aos trabalhadores mais velhos e, por esse motivo, temos uma discordância de base com o regime. Contudo, tratando-se de uma réstia de esperança para uma adequação da fiscalidade sobre o trabalho, mesmo que apenas para os mais jovens, temos viabilizado iniciativas que promovam essa redução fiscal. Foi esta a nossa posição quando no Orçamento do Estado de 2025 votámos favoravelmente as alterações propostas ao IRS Jovem. Há, no entanto, um conjunto de discriminações dentro daquilo que é o universo dos jovens que nos fazem ter de atuar em nome da reposição da justiça fiscal, garantindo que este IRS Jovem não deixa realmente nenhum jovem para trás, e que não serão prejudicados aqueles que desde muito cedo tiveram de trabalhar sem beneficiar de qualquer regime semelhante. A Iniciativa Liberal vem, por esse motivo, propor que seja revista a norma transitória de aplicação do IRS jovem aprovada no Orçamento do Estado de 2025, de forma que qualquer jovem que nunca tenha beneficiado do IRS Jovem possa usufruir sem ser penalizado por ter começado a trabalhar sem usufruir do IRS Jovem do Partido Socialista. No meio de uma política injusta, criar mais injustiças entre os possíveis beneficiários e ainda, no processo, transmitir mensagens perversas sobre o esforço de quem teve de trabalhar desde muito jovem, desvirtua aquele que era o objetivo do IRS Jovem na sua origem. Consideremos alguns exemplos ilustrativos e que propomos corrigir:

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