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II SÉRIE-A — NÚMERO 171

8

• Votação da alteração ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na redação dada pelo

artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – Aprovada.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P

• Votação do corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – Aprovado.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – Aprovado.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – «Aprovação de Medidas Eficazes de Segurança

Rodoviária»

• Votação da proposta de alteração do GP do PSD ao artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) –

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P

• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – Prejudicada.

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – Aprovado.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P