30 DE JANEIRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N.º 348/XVI/1.ª

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 144/2012, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA

O REGIME DE INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E APROVA

MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República em 12 de novembro de

2024, tendo baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação (6.ª Comissão), no dia 15 do mesmo

mês.

2. A iniciativa em epigrafe foi objeto de discussão conjunta, e votação na generalidade, no dia 5 de dezembro

de 2024, com o Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de

maio, Código da Estrada, com o Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a

aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de

uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens, o Projeto de

Resolução n.º 441/XVI/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos e o Projeto de

Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da

sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.

3. A referida iniciativa foi aprovada na generalidade, com os votos a favor do PSD, PS, CH, IL, BE, PCP,

CDS-PP, PAN e a abstenção do L.

4. O Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PSD) baixou à 6.ª Comissão ainda no dia 5 de dezembro de 2024.

5. Foi recebida uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, a qual se encontra disponível

para consulta na respetiva página.

6. No dia 29 de janeiro de 2025, a 6.ª Comissão procedeu à votação do Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PSD),

encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CH, estando ausentes os Grupos

Parlamentares da IL, do PCP, do BE, do L, do CDS-PP e da Deputada única representante do partido PAN, Inês

de Sousa Real.

7. Os resultados da votação, ocorrida em sede de Comissão, foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – Aprovado.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de

julho»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao Anexo I, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei

n.º 144/2012, de 11 de julho, Veículos sujeitos a inspeção periódica – Aprovada.

GP PSD GP PS GP CH GP IL GP PCP GP BE GP L GP CDS-

PP

DURP

PAN A

Favor x x x - - - - - - R

Contra - - - - - - AU

Abstenção - - - - - - P