II SÉRIE-A — NÚMERO 172

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n.º 10-B/2022 – Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada com os votos contra do PCP e BE, a

abstenção do CH, da IL e do PAN e os votos a favor do PS, do PSD e do L.

6. Consultas facultativas

Atenta a matéria objeto da iniciativa, poderá ser pertinente consultar as seguintes entidades:

• Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 4 do artigo 139.° do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para debate posterior.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei

n.º 428/XVI/1.ª (PS) – Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do

Clima, entregue neste Parlamento, reúne os requisitos constitucionais e regimentais, à data, para ser discutido

e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 428/XVI/1.ª (PS) – Altera a Lei de Enquadramento Orçamental,

compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.

Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2024.

O Deputado relator, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão (em exercício), Pedro Coelho.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-

PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do PAN, na reunião da Comissão de 29 de janeiro de

2025.

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PROJETO DE LEI N.º 435/XVI/1.ª

(ALTERA O CÓDIGO DO IVA, AUMENTANDO O VALOR PREVISTO PARA O REGIME DE ISENÇÃO

DE IVA)

Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

PARTE I – Considerandos

O Projeto de Lei n.º 435/XVI/1.ª (CH) – Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime