6 DE FEVEREIRO DE 2025

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iii) Promova campanhas de estímulo ao consumo de leite e dos seus derivados.

Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 652/XVI/1.ª

PELA RESPOSTA URGENTE AOS GRAVES PROBLEMAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO

ATUAL SERVIÇO DA FERTAGUS NA LIGAÇÃO SETÚBAL/LISBOA

Exposição de motivos

Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da

travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem

nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes

atingiu um nível insuportável.

O atual Governo prolongou a concessão do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de

Abril à Fertagus, empresa do Grupo Barraqueiro, até 31 de março de 2031. Esta benesse foi acompanhada de

um anúncio de aumento da oferta de transportes em número de circulações por hora, sem ter sido devidamente

acautelado o respetivo aumento de material circulante para assegurar a qualidade do serviço prestado.

Há muito que o PCP defende o reforço da oferta de transporte ferroviário na linha ferroviária entre Setúbal e

Lisboa, com mais comboios, mais circulações e o alargamento do serviço a estações como Lisboa Oriente ou

Praias do Sado. Mas o aumento do material circulante é condição para o reforço da oferta de transporte

ferroviário, o que não está a ser assegurado pela Fertagus.

O anúncio não passou de uma mera operação cosmética para justificar a decisão de prolongar a concessão

ao Grupo Barraqueiro, somente com o objetivo de beneficiar a concessionária, permitindo-lhe a maximização da

exploração para aumentar os seus lucros, cujas consequências negativas estão à vista na enorme degradação

do serviço prestado sentidas pelos utentes nas suas deslocações diárias casa/trabalho e casa/escola.

Operação de cosmética que resultou num caos com comboios apinhados nas horas de ponta, de manhã em

direção a Lisboa, em particular nas estações de Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios e Pragal, onde há

passageiros que veem passar dois e três comboios sem conseguir entrar, e ao fim da tarde em direção a Setúbal.

Uma situação que se arrasta sem que se veja qualquer iniciativa seja por parte da concessionária, a não ser

o reforço do número de seguranças para empurrar os passageiros para dentro dos comboios e de policiamento

para conter a indignação popular; seja por parte do Governo, exigindo o cumprimento das obrigações de serviço

público a que esta empresa está vinculada. Os utentes e as populações não precisam de cadeiras retiradas nem

de empurrões – precisam de mais comboios.

O Governo e a Fertagus estão a tentar concretizar a transferência de comboios da CP Lisboa para a Fertagus.

Foi agora lançada a falsidade de que esse material da CP está «encostado». As doze unidades de dois pisos

(UQE 3500) da CP tiveram agora a grande reparação de meio de vida – num investimento da CP superior a 17,5

milhões de euros – e estão a operar: estão modernizadas e são fundamentais para assegurar a atual oferta da

CP Lisboa, particularmente a que é prestada às populações de Loures, Vila Franca de Xira e Azambuja, e não

podem ser retiradas do serviço.

A solução para a falta de oferta de material circulante na margem sul, que é imperioso e urgente resolver,

não se pode encontrar criando problemas na oferta da margem norte.

O que é preciso é acabar com as opções neoliberais – de privatização do serviço ferroviário – e usar o

material existente em toda a sua capacidade. É preciso permitir que a CP possa estender o seu serviço

ferroviário urbano à ligação Lisboa/Setúbal do eixo ferroviário norte-sul, permitindo que algumas «famílias» de