Debates Parlamentares - Diário 176, p. 25 (2025-02-06)

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6 DE FEVEREIRO DE 2025

necessidades de alunos do ensino especial, não obstante o Plano Individual de Transição, que não deveria

sobrepor-se em importância ao Plano de Saúde Individual ou ao Programa Educativo Individual, mais uma vez

invertendo prioridades.

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Reveja o regime jurídico da educação inclusiva, que assegure a separação das medidas de apoio à

aprendizagem e intervenção precoce das medidas de apoio à inclusão.

2. Crie um plano de medidas preventivas de apoio ao estudo, acompanhado do reforço das medidas

seletivas e adicionais de apoio à inclusão.

3. Promova a formação específica e contínua do corpo docente no âmbito do apoio à aprendizagem e

intervenção precoce.

4. Garanta que o corpo docente possui e tem acesso a formação em língua gestual portuguesa, sendo

critério obrigatório em escolas de referência para surdos.

5. Atuação de um corpo de intervenção precoce nas medidas de apoio à aprendizagem.

6. Clarifique os critérios aplicáveis às medidas de suporte à inclusão.

7. Defina a composição da equipa multidisciplinar (EM) em função do diagnóstico e número de alunos com

necessidades de educação inclusiva, salvaguardando a abrangência de todos os alunos nestas condições.

8. Simplifique e autonomize o processo de contratação de técnicos especializados para a equipa

multidisciplinar, por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas.

9. Crie uma equipa multidisciplinar com psicólogos clínicos, enfermeiros ou outros técnicos que contribuam

para o desenvolvimento e encaminhamento dos alunos para a área da saúde.

10. Promova parcerias com instituições de ensino superior para colocação de técnicos especializados no

ensino, a fim de desenvolverem e mitigarem a sobrecarga das equipas multidisciplinares, quanto à gestão

documental e carga burocrática, ao acompanhamento pontual de alunos supervisionado por um tutor da EM, e

para coadjuvar em atividades letivas e não letivas.

11. Proceda ao levantamento das necessidades em cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas

e lance os procedimentos concursais necessários para o apoio administrativo.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2025.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana Leitão — Mário

Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha — André Abrantes Amaral.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XVI/1.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 37-A/2024, DE 3 DE JUNHO, QUE ALTERA A LEI

N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSENTES EM MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que

altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência

assentes em manifestações de interesse, publicado no Diário da República n.º 106/2024, I Série, de 3 de junho

de 2024, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte

projeto de resolução:

6 DE FEVEREIRO DE 2025 25 necessidades de alunos do ensino especial, não obstante o Plano Individual de Transição, que não deveria sobrepor-se em importância ao Plano de Saúde Individual ou ao Programa Educativo Individual, mais uma vez invertendo prioridades. ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Reveja o regime jurídico da educação inclusiva, que assegure a separação das medidas de apoio à aprendizagem e intervenção precoce das medidas de apoio à inclusão. 2. Crie um plano de medidas preventivas de apoio ao estudo, acompanhado do reforço das medidas seletivas e adicionais de apoio à inclusão. 3. Promova a formação específica e contínua do corpo docente no âmbito do apoio à aprendizagem e intervenção precoce. 4. Garanta que o corpo docente possui e tem acesso a formação em língua gestual portuguesa, sendo critério obrigatório em escolas de referência para surdos. 5. Atuação de um corpo de intervenção precoce nas medidas de apoio à aprendizagem. 6. Clarifique os critérios aplicáveis às medidas de suporte à inclusão. 7. Defina a composição da equipa multidisciplinar (EM) em função do diagnóstico e número de alunos com necessidades de educação inclusiva, salvaguardando a abrangência de todos os alunos nestas condições. 8. Simplifique e autonomize o processo de contratação de técnicos especializados para a equipa multidisciplinar, por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas. 9. Crie uma equipa multidisciplinar com psicólogos clínicos, enfermeiros ou outros técnicos que contribuam para o desenvolvimento e encaminhamento dos alunos para a área da saúde. 10. Promova parcerias com instituições de ensino superior para colocação de técnicos especializados no ensino, a fim de desenvolverem e mitigarem a sobrecarga das equipas multidisciplinares, quanto à gestão documental e carga burocrática, ao acompanhamento pontual de alunos supervisionado por um tutor da EM, e para coadjuvar em atividades letivas e não letivas. 11. Proceda ao levantamento das necessidades em cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e lance os procedimentos concursais necessários para o apoio administrativo. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2025. Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha — André Abrantes Amaral. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XVI/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 37-A/2024, DE 3 DE JUNHO, QUE ALTERA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSENTES EM MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, publicado no Diário da República n.º 106/2024, I Série, de 3 de junho de 2024, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:

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