II SÉRIE-A — NÚMERO 176

24

tem reclamado falta de tempo de apropriação e implementação que resultam em vários tipos de

constrangimentos. Igualmente, os pais dos alunos têm apresentado, sucessivamente, preocupações e

reclamações de que o regime jurídico da educação inclusiva está a ter o efeito contrário de criar maior exclusão.

Para responder realmente às necessidades de educação inclusiva dos alunos, o processo deve centrar-se

no aluno e nos processos de ensino/aprendizagem de forma preventiva, evitando-se, assim, a jusante, a

mobilização de determinadas medidas aplicadas já de forma remediativa. A definição de medidas a implementar

deve ser efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemática e da eficácia

das medidas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno.

Dos vários constrangimentos à aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, destacam-

se as mais recorrentes:

● Equipas multidisciplinares diminutas, compostas, na maior parte das vezes, por dois elementos, psicólogo

escolar e professor do ensino especial, para a totalidade do agrupamento escolar/estabelecimento de ensino,

que servem, desta forma, várias escolas e milhares de alunos.

● Falta de professores que acompanhem os alunos nas medidas de antecipação e reforço das

aprendizagens e apoio tutorial.

● Falta de critérios na aplicação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.

● Falta de aposta na prevenção e intervenção precoce.

● Falta de um grupo docente formado e preparado para a atuação na intervenção precoce na infância.

● Progressão baseada em processos de avaliação, ao invés de metodologias de ensino (consequência da

falta de equipe multidisciplinar e professores de apoio).

● Excesso de gestão documental de preenchimento obrigatório por docentes, sem qualquer apoio e

instrução à aplicação e preenchimento da mesma.

● Inversão das medidas de apoio, consequência da falta de recursos humanos.

O acesso à educação pré-escolar desempenha um papel fundamental de preparação para o percurso

académico. Como evidenciado no relatório Trends in International Mathematics and Science Study (TIMSS),

alunos com maior frequência do pré-escolar revelaram benefícios, quer no 4.º ano quer no 8.º ano. O interesse

e a confiança demonstraram ser determinantes, com diferenças de até 127 pontos em Matemática e 98 pontos

em Ciências, entre os alunos mais e menos confiantes.

É importante transmitir ao aluno, desde a primeira infância, formas de estar perante a escola, métodos de

estudo adequados ao seu perfil, perceber a diferença entre dificuldades de aprendizagem e metodologias de

aprendizagem, estar atento a fatores externos que possam estar a interferir no processo de aprendizagem,

nomeadamente de origem familiar, social, relacionamento entre pares, integração em grupos, ou outros.

A atuação de um corpo docente de intervenção precoce perante estes possíveis cenários permite, através

de um reforço positivo, preventivo e também de apoio à família, recorrer a medidas de apoio em pequenos

grupos ou individuais, procurar reforçar as aprendizagens-base, de forma que o aluno, no futuro, consiga estudar

de forma autónoma, reforçar a compreensão e interpretação como base de estudo de todas as áreas e

desenvolver atividades físicas e sociais integradoras.

As medidas seletivas de antecipação e reforço das aprendizagens e apoio tutorial, que, no fundo, foram

elencadas no parágrafo anterior, aparecem no decreto-lei já em colmatação das medidas universais, que não

são mais do que o não alcance dos objetivos numa primeira instância e que podiam e deviam ser evitados com

apoio ao estudo de intervenção precoce, que, como o próprio decreto-lei indica, são aplicáveis a todos os alunos,

mesmo sem qualquer diagnóstico de necessidades, sobrecarregando o corpo docente com avaliações

diferenciadas, relatórios e recuperações de aprendizagens, não deixando já de ser medidas de educação

inclusiva quando deviam ser medidas preventivas de apoio ao estudo, com um funcionamento paralelo, ainda

que em consonância com as atividades letivas.

Parece haver uma enorme confusão e falta de critério relativamente ao que são medidas universais e

medidas seletivas, sendo que as medidas universais deveriam ser substituídas por atividades de carácter

preventivo e não serem consideradas instrumentos à educação inclusiva e, desta forma, deixar maior espaço

de intervenção para as medidas seletivas.

Quanto às medidas adicionais, indubitavelmente as mais necessárias devem ser as mais ajustadas às reais