II SÉRIE-A — NÚMERO 176

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A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007,

de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em

manifestações de interesse.

Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — Isabel Pires

— Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA PROGRAMAS DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO

E À INOVAÇÃO AGRÍCOLA NO SETOR LEITEIRO

Exposição de motivos

A segurança alimentar e a sustentabilidade da produção são algumas das regras exigidas pela Comissão

Europeia na estratégia «Do Prado ao Prato» para a produção de alimentos nos Estados-Membros da União

Europeia.

O setor do leite, em particular, enfrenta desafios únicos. Não por não cumprir as regras impostas pela

Comissão Europeia, mas por ter dificuldade em escoar todo o leite que produz.

O leite português é conhecido internacionalmente pela sua qualidade. Portugal tem mais de 3500 produtores

e emprega mais de 11 500 pessoas no setor.

Esta atividade agrícola representa 10 % da produção agrícola e 14 % da indústria alimentar, em Portugal,

revelando-se fundamental para a economia nacional, sendo ainda responsável pela fixação de pessoas em

zonas rurais do País e pela proteção e sustentabilidade da paisagem rural.

Em 12 anos, perdeu 75 % dos produtores e, apesar de os que restam estarem mais confiantes, continuam a

enfrentar inúmeros desafios para manter a atividade.

O consumo de leite e de produtos láteos tem vindo a diminuir desde 2010. Além disso, Portugal tem

dificuldade em escoar e valorizar o seu leite por continuar a ser um País deficitário em laticínios e a importar

milhões de euros em produtos derivados de leite, apesar de ter leite de qualidade.

O leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas para crianças

e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir. Além de também os seus

derivados terem um alto valor nutritivo, o leite e os seus derivados são produtos acessíveis a todos os estratos

sociais.

O litro de leite está a ser vendido a uma média de 0,45 €, valor que está estabilizado há alguns meses e que

não deverá ter mudanças nos próximos tempos. Contudo, o preço praticado é, em muitas ocasiões, insuficiente

para suportar os custos de produção.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i) Desenvolva programas de incentivo ao investimento no setor leiteiro.

ii) Atribua apoios destinados à inovação e tecnologia agrícola para o setor leiteiro.