II SÉRIE-A — NÚMERO 179

28

b) Registar a denominação dos estabelecimentos de educação superior;

c) Homologar ou registar, conforme o caso, os estatutos das instituições de educação superior e suas

alterações;

d) Homologar a eleição do reitor ou presidente das instituições de educação superior públicas;

e) […]

f) Promover a difusão de informação acerca dos estabelecimentos de educação e seus ciclos de estudos;

g) […]

Artigo 28.º

[…]

1 – O financiamento das instituições de educação superior públicas e o apoio às instituições de educação

superior privadas realiza-se nos termos de lei especial.

2 – A concessão dos apoios públicos às instituições de educação superior privadas obedece aos princípios

da publicidade, objetividade e não discriminação, rigor e sustentabilidade.

Artigo 29.º

[…]

O ministério da tutela organiza e mantém atualizado um registo oficial de acesso público, contendo os

seguintes dados acerca das instituições de educação superior e sua atividade:

a) Instituições de educação superior e suas características relevantes;

b) Consórcios de instituições de educação superior;

c) […]

d) […]

e) Resultados da acreditação e avaliação das instituições de educação superior e dos seus ciclos de

estudos;

f) […]

g) […]

h) Base geral dos graduados na educação superior;

i) […]

Artigo 30.º

Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados

1 – Compete às entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados:

a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de educação,

assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;

b) Submeter os estatutos do estabelecimento de educação e as suas alterações a apreciação e registo pelo

ministro da tutela;

c) Afetar ao estabelecimento de educação as instalações e o equipamento adequados, bem como os

necessários recursos humanos e financeiros;

d) Dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e

financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de educação superior;

e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de direção do estabelecimento de

educação;

f) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de

educação;

g) […]

h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos