21 DE FEVEREIRO DE 2025

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a) Adoção de medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de

animais, com vista à salvaguarda da saúde pública e controlo das populações de animais errantes;

b) Disponibilização gratuita de esterilização nos veterinários municipais, para animais com detentor.

Artigo 3.º

Instituições zoófilas e associação de defesa dos animais

Sem prejuízo da criação e modernização dos centros oficiais de recolha e dos serviços veterinários

municipais, o Governoe as autarquias locais podem, ao abrigo da presente lei, estabelecer protocolos com as

instituições zoófilas, associações de defesa dos animais e estabelecimentos de ensino.

Artigo 4.º

Linha excecional de financiamento

O Governoprocede à abertura de uma linha excecional de financiamento, com verbas inscritas no Fundo

Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, (IFAP, IP) para reforço dos meios técnicos

e humanos estruturais e para o pagamento da comparticipação das esterilizações.

Artigo 5.º

Avaliação de execução e relançamento de campanhas de esterilização

A DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária procede à avaliação da campanha nacional de

esterilização, da qual fará o respetivo balanço prospetivo com vista à renovação da campanha no ano seguinte.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado do ano seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE LEI N.º 557/XVI/1.ª

VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM TRÊS OU MAIS ANOS DE

SERVIÇO

Exposição de motivos

A falta de professores na escola pública não é um fenómeno alheio à extrema precariedade que é vivida

pelos professores contratados nem aos obstáculos existentes no que concerne à entrada para a carreira.

As alterações ao regime de concursos, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, não

vieram resolver estes problemas. De acordo com os dados veiculados pelos sindicatos, no concurso externo de

2023/2024, apenas foram vinculados 7982 docentes dos 24 000 com 3 ou mais anos de serviço. Ficaram assim

de fora mais de 15 000 docentes com 3 ou mais anos de serviço, sendo que cerca de 7000 têm 10 ou mais anos

de serviço.

Já o concurso aberto pelo Governo do PSD/CDS-PP (AD), em 2024, apenas previa a abertura de 2308 vagas,