II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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são confrontados com opções que são cada vez menos aceites pelas populações em geral e para as quais há

cada vez maior sensibilidade.

O alojamento, os cuidados, a política de limitações – ou ausência delas – ao abate de animais, a falta de

recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas em muitos concelhos do País. Mas

há exemplos de que é possível ultrapassar ou minimizar esse tipo de problemas, particularmente tendo em conta

a experiência de vários executivos municipais.

As opções de esterilização, recolha temporária e vacinação de gatos para devolução à comunidade e à rua

são exemplo de um método e de uma política que respeita simultaneamente o bem-estar comunitário e o dos

animais.

É claro que, para que tais experiências possam ser generalizadas, é fundamental que existam meios e

recursos para que as autarquias possam realizar os investimentos e as requalificações adequadas e

necessárias.

Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que não são apenas os animais errantes – principalmente cães e

gatos – a fonte da proliferação que se verifica em algumas cidades. Na verdade, a ausência de uma política que

aposte na esterilização gratuita e na sua promoção concorre para uma situação de descontrolo sobre o número

de animais que pode acabar por viver na rua, sem estar ao cuidado de ninguém.

A inexistência de uma política de recolha e esterilização eficaz é particularmente gravosa com canídeos, para

os quais as campanhas de esterilização e vacinação devem ser acompanhadas de campanhas de adoção ou

da implementação de soluções alternativas, como os refúgios.

Ao encontro dos anseios que a maioria das associações que trabalham com animais manifesta, o PCP volta

a propor uma ação enérgica, da qual o Estado central não se demita, para alargar a vacinação e esterilização

de animais.

Esta ação deve incidir em dois universos: animais em situação de abandono ou errância, com a capacitação

dos CRO e dos serviços de veterinária municipais para recolha, vacinação e esterilização, e ainda animais com

detentor, garantindo esterilização gratuita.

Para além de uma linha excecional de financiamento, com verbas do Fundo Ambiental e do Instituto de

Financiamento da Agricultura e Pescas, para atingir os objetivos de esterilização, é preciso dotar os serviços da

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária de meios adequados.

O PCP defende o reforço do investimento para que se atinja um mínimo de 308 veterinários municipais, a

regularização da situação dos trabalhadores em situação precária e o reforço de meios técnicos e

administrativos.

Como o PCP tem defendido, importa avaliar os impactos concretos das medidas implementadas. Assim

sendo, finda esta campanha nacional de esterilização, a DGAV ficaria incumbida de elaborar um relatório com

o balanço da ação, de forma a adequar a continuidade do projeto num novo ano.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e

vacinação de cães e gatos e visa a criação de uma campanha nacional de esterilização, dirigida aos animais

errantes e a animais de companhia com detentor, de acordo com o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto.

Artigo 2.º

Programa de esterilização

O Governo, em colaboração com as autarquias locais e ouvidos a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, a Ordem dos Veterinários, a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios e os

organismos da administração central responsáveis pela proteção, bem-estar e sanidade animal, procede à

realização da campanha nacional de esterilização, que consiste na: