21 DE FEVEREIRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N.º 556/XVI/1.ª

CRIA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS

É cada vez maior a sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais domésticos e errantes

e os esforços coletivos para o atingir.

Foram precisamente estes os objetivos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, resultante de um projeto de lei

do PCP, que determinou que «o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo

de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é

proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos».

Apesar das insuficiências da Portaria n.º 146/2017, que regulou esta lei, foram dados passos, e as taxas de

recolha e adoção evoluíram positivamente.

Por todo o País, os centros de recolha oficiais de animais de companhia (CRO) são, além de um instrumento

fundamental no âmbito da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar condições dignas de

acolhimento dos animais errantes. A par dos CRO e das campanhas de adoção desenvolvidas por estes, a

esterilização é o instrumento por excelência para a redução da população de animais errantes.

Em muitos casos são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais.

Também se conhecem situações de canis e abrigos para animais errantes privados que não garantem condições

dignas. O trágico desfecho do incêndio de 17 de julho de 2020, que se iniciou em Valongo e que atingiu o

Cantinho das 4 Patas e o Abrigo de Paredes, em Santo Tirso, evidenciou deficiências na resposta pública, mas

sobretudo a necessidade de atuar na raiz do problema, isto é, reduzir a população de animais errantes.

A entrada em vigor, em setembro de 2018, da proibição do abate ou occisão de animais saudáveis nos canis

e gatis municipais como forma de controlo das populações, aliada ao contínuo abandono de animais de

companhia e à ausência de esterilização, gera populações errantes mais numerosas, e tal aumento gera

sobrelotação dos centros de recolha nos municípios.

Detetando-se insuficiências e falta de empenho político na concretização da lei, o PCP apresentou em 2019

um plano de emergência para a aplicação da Lei n.º 27/2016, que visava a criação e o reforço da rede de centros

de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte,

recolha, esterilização e vacinação de animais com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço

dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e vacinação de animais

errantes e de companhia.

Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável, ela não obteve acolhimento, tendo sido

chumbada com os votos contra do PS e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Idêntico caminho teve,

designadamente, a proposta do PCP de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, de

lançamento de uma campanha nacional de esterilização, rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e

as abstenções do PS e da IL.

A realidade insiste, contudo, em relembrar a necessidade de acelerar a criação e modernização dos centros

de recolha oficial e principalmente de garantir que os objetivos da Lei n.º 27/2016 e da proposta do PCP de

intervenção para uma massiva esterilização sejam concretizados.

O PCP mantém uma preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais

como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de

retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas sim o de reforçar a rede de CRO e a capacidade

instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação.

A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou outros

animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações, que acabam por vir a constituir um

problema para as populações e para as autarquias.

Em 2023, de acordo com o censo nacional de animais errantes do Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas (ICNF), haveria mais de 930 000 animais nessa situação nas áreas humanizadas do território

continental, dos quais 830 541 eram gatos e 101 015 cães.

O abandono e ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera

sobrelotação dos centros de recolha nos municípios. Também por isso, muitas vezes, as autarquias e os centros

de recolha, dadas as condições materiais e humanas de que dispõem – também resultado de uma constante

diminuição das verbas transferidas para os municípios e do aumento das suas competências e obrigações –,