21 DE FEVEREIRO DE 2025

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fundada na garantia do conhecimento, que deve constituir pressuposto e dever fundamental dos que

ambicionam consolidar a liberdade individual e a democracia, a dignidade e a prosperidade da vida social, em

qualquer caso sustentadas na qualidade da formação humana, escolar, académica e cívica de cada indivíduo.

Ora, a concretização coletiva dos pressupostos acima referidos impõe que o ensino e, acima de tudo, a

educação das novas gerações não possa ser ideologicamente programada por nenhum Governo. A não

observância desse princípio, conforme está expresso na proposta de lei do Governo, coloca em causa os

fundamentos do projeto civilizacional que professamos, sustentado na inalienável autonomia que a sociedade

deve preservar na relação com o poder tutelar do Estado.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Chega, ancorado no propósito há muito expresso de reformar o sistema

de ensino superior português, apresenta a presente proposta de revisão de alguns dos principais artigos do

RJIES, de modo a imprimir-lhe uma feição de sustentabilidade e de eficiência, de previsibilidade e de autonomia,

de transparência e de responsabilidade. São, por conseguinte, quatro os princípios estratégicos que norteiam a

nossa proposta.

Em primeiro lugar, assumimos que o RJIES tem de se tornar um modelo cívico de simplificação burocrática.

Assim, para se transformar num documento legal enquadrador mais eficaz, que responda ao âmago das

reivindicações dos agentes do setor, a revisão do RJIES deve pressupor que o espírito da lei é o de conceder

autonomia e impulsionar o dinamismo inerente às instituições da ciência e ensino superior. Tal significa um

esforço crítico que nos propomos fazer, no sentido de expurgar da lei tudo o que impeça a concretização deste

seu propósito maior.

Num tempo em que o combate à burocracia deve ser uma aposta estratégica nacional em nome do reforço

da autonomia das instituições, da transparência e eficiência, não será viável reformar o setor sem que o mesmo

se torne num modelo de excelência nacional de autonomia institucional antiburocrática. Pela sua centralidade

nas sociedades do conhecimento, será a partir das instituições da ciência e de ensino superior que depois

poderemos consumar o desígnio de reformar a Administração Pública, a economia e as demais instituições no

seu conjunto.

Em segundo lugar, acreditamos que o RJIES deve respeitar o tempo próprio da ciência. De facto, em conjunto

com a erosão da confiança dos agentes do setor neste diploma, a evidência não nos deve fixar nas

responsabilidades da Assembleia da República ou no desinteresse dos sucessivos Governos em reverem o

RJIES, que são inegáveis, mas antes nas razões substantivas que conduziram a tal situação: o facto de o tempo

da política ser de uma natureza imediata e instável, enquanto o tempo da ciência é de uma natureza

profundamente distinta – o da tranquilidade e da estabilidade do tempo longo. Em rigor, as instituições do setor

necessitam de elevada previsibilidade na sua gestão.

Em Portugal, pelo menos desde o ano de 2012, tornou-se irrefutável que o tempo próprio da classe política

colonizou, subjugou e desprezou o tempo próprio das comunidades científicas e académicas. Deste modo, a

classe política só poderá dar uma prova de maturidade, se se revelar capaz de elaborar uma lei estruturante de

longo alcance temporal, sem determinar à partida prazos de revisão. Cumprir este pressuposto impõe a

introdução do princípio do respeito objetivo da classe política pela autonomia da ciência e ensino superior, dando

resposta, em simultâneo, à reivindicação consensual dos agentes do setor, expressa nas diversas audições que

tivemos no âmbito do grupo de trabalho criado na Assembleia da República para a revisão deste diploma, pela

voz de dirigentes académicos, docentes, investigadores, estudantes, sindicatos, etc.

Assim, consideramos ser da maior relevância que o novo RJIES advogue a centralidade do conhecimento

científico como princípio primordial organizador da autonomia e funcionamento regular das instituições de

ciência e ensino superior, conjuntamente com todas as suas implicâncias, como a proteção da razão e da

liberdade académicas face a condicionantes de natureza política, ideológica, filosófica, económica ou religiosa.

Além disto, acreditamos que deve ser alargada a autonomia de cada instituição na operacionalização do seu

modelo de gestão, matéria na qual as instituições de ensino superior devem gozar da capacidade plena para se

organizarem nos moldes que considerem ser os melhores para a garantia da prossecução da sua missão e a

defesa dos seus interesses.

Ainda neste âmbito, julgamos que deve ser reforçada a autonomia da gestão financeira de cada instituição

de ciência e de ensino superior pública, uma vez que é quem está diariamente no terreno que melhor conhece

as suas reais necessidades.

Deste modo, podemos associar à autonomia o indiscutível equilíbrio de receitas e despesas em ciclos a