26 DE FEVEREIRO DE 2025

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Parecer da Assembleia de Freguesia de Alvares

Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2025.

O Deputado relator, Luís Paulo Fernandes — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP,

tendo-se registado a ausência da IL, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 19 de fevereiro de 2025.

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PROJETO DE LEI N.º 461/XVI/1.ª

[ELIMINA AS TAXAS DE PORTAGEM EM TODAS AS AUTOESTRADAS EX-SCUT (PRIMEIRA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/2024, DE 7 DE AGOSTO)]

PROJETO DE LEI N.º 462/XVI/1.ª

[ELIMINA AS TAXAS DE PORTAGEM EM TODA A A25 (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/2024, DE

7 DE AGOSTO)]

Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação

Índice1

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos (nota técnica)

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 461/XVI/1.ª – Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT

(primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto) e o Projeto de Lei n.º 462/XVI/1.ª – Elimina as taxas de

portagem em toda a autoestrada A25 (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto).

Os dois projetos de lei em apreciação deram entrada a 20 de janeiro de 2025, tendo sido junta a ficha de

avaliação prévia de impacto de género.

No dia 22 de janeiro foram admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas

e Habitação (6.ª), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião

plenária do dia 22 do mesmo mês.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

As iniciativas em apreço advêm da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que veio eliminar um conjunto de taxas

de portagens.

1 Em conformidade com o disposto no artigo 139.º do Regimento.