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26 DE FEVEREIRO DE 2025

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7. Enquadramento parlamentar

▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Consultada a base de dados da atividade

parlamentar, verificou-se que foram apresentadas nesta legislatura, as seguintes iniciativas legislativas sobre a

matéria em causa:

• Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª (PS) –Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas

do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança –

, que deu origem à já mencionada Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto – Elimina as taxas de portagem nos lanços e

sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com

qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro;

• Projeto de Lei n.º 79/XVI/1.ª (BE) – Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões

do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) –. Na reunião plenária do dia 2 de maio de 2024, esta

iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, e com os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e da Deputada do PAN;

• Projeto de Lei n.º 81/XVI/1.ª (PCP) – Eliminação de portagens em autoestradas –. Na reunião plenária do

dia 2 de maio de 2024, esta iniciativa legislativa foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do

CDS-PP, e com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Encontram-se, ainda, pendentes de apreciação as seguintes iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 87/XVI/1.ª (CH) – Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento

de portagens;

• Projeto de Lei n.º 415/XVI/1.ª (BE) – Alarga a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços

da autoestrada A25 à concessão Costa de Prata.

▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Na XV Legislatura foram

apreciadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa, tendo sido rejeitadas:

• Projeto de Lei n.º 449/XV/1.ª (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas

de portagens –, rejeitado na reunião plenária do dia 13 de janeiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD,

a abstenção do CH, e com os votos a favor da IL, do PCP, do BE e do L e do PAN;

• Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª (CH) – «Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do

pagamento de portagens», rejeitado na reunião plenária do dia 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do

PS e do L, com a abstenção do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN, e com os votos a favor do CH;

• Projeto de Lei n.º 548/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A25 –, rejeitado na reunião plenária do dia

24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, com a abstenção do CH, da IL e do PAN, e com

os votos a favor do PCP, do BE e do L;

• Projeto de Lei n.º 549/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras

e Darque –, rejeitado na reunião plenária do dia 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD,

com a abstenção do CH, da IL e da DURP do PAN, e com votos a favor do PCP, do BE e do L;

• Projeto de Lei n.º 550/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A29 –, rejeitado na reunião plenária do dia

24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, com a abstenção do CH, da IL e da DURP do

PAN, e com os votos a favor do PCP, do BE e do L;

• Projeto de Lei n.º 551/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A41 –, rejeitado na reunião plenária do dia

24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, com a abstenção do CH, da IL e do PAN, e com

os votos a favor do PCP, do BE e do L;

• Projeto de Lei n.º 552/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A42 –, rejeitado na reunião plenária do dia

24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, com a abstenção do CH, da IL e do PAN, e com

os votos a favor do PCP, do BE e do L;

• Projeto de Lei n.º 553/XV/1.ª (PCP) – Elimina as portagens na A4 –, rejeitado na reunião plenária do dia

24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS e do PSD, com a abstenção do CH, da IL e do PAN, e com