II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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A PAC articula-se em torno de dez objetivos específicos, que constituem também a base para os EM

conceberem as suas estratégias nacionais – os planos estratégicos da PAC para o período 2023-2027

(PEPAC), nomeadamente: assegurar um rendimento justo aos agricultores; aumentar a competitividade;

melhorar a posição dos agricultores na cadeia alimentar; ação contra as alterações climáticas; proteção do

ambiente; preservar as paisagens e a biodiversidade; apoiar a renovação das gerações; promover zonas

rurais dinâmicas; proteger a qualidade dos alimentos e da saúde; e promover o conhecimento e a inovação.

A estratégia de Portugal vertida no PEPAC nacional, aprovado pela Comissão a 31 de agosto de 2022 –

C(2022) 6019 final, que combina elementos regionais e nacionais, assenta na gestão ativa de todo o território,

baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável. Esta estratégia é materializada através

de um quadro regulatório como a condicionalidade e dos instrumentos da PAC financiados pela UE através do

FEAGA e do FEADER, através de pagamentos diretos, onde se incluem os regimes ecológicos, de medidas

setoriais das frutas e hortícolas, da vinha e da apicultura e de instrumentos de desenvolvimento rural,

nomeadamente medidas agroambientais e climáticas.

No caso dos pagamentos diretos a grande novidade é o estabelecimento de regimes ecológicos que

através de incentivos promovem a adesão a compromissos anuais com objetivos ambientais e climáticos.

Neste âmbito foram definidos um conjunto alargado de medidas de apoio com compromissos com impacto

potencial na descarbonização quer por via do sequestro quer por via de redução de emissões, nomeadamente

«Agricultura Biológica», «Produção Integrada – Culturas agrícolas», «Maneio das Pastagens permanentes»,

«Promoção da fertilização orgânica», «Melhoria da eficiência alimentar animal para redução de GEE», «Bem-

estar animal e uso racional de antimicrobianos». No âmbito do desenvolvimento rural foram estabelecidas

medidas agroambientais e clima que promovem a adesão a compromissos plurianuais com potencial

descarbonizador, nomeadamente «Sementeira direta», «Enrelvamento de culturas permanentes», «Pastagens

biodiversas», «Montados e lameiros» e «Gestão do Montado por resultados».

Ainda no caso do desenvolvimento rural o PEPAC prevê um conjunto de medidas de apoio a investimentos,

designadamente na melhoria do desempenho ambiental das explorações agrícolas (que financia por ex:

agricultura de precisão, gestão de efluentes pecuários), com impacto direto e significativo na descarbonização

do setor.

Horizon Europe

O programa Horizon Europe – Programa-Quadro de Investigação e Inovação para o período de vigência do

QFP 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28

de abril de 2021, revogando os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013, é o principal

programa de financiamento da UE para a investigação e a inovação e um promotor de crescimento económico

e emprego.

Este programa, com um orçamento de 95,5 mil milhões de euros, tem como objetivo gerar um impacto

científico, tecnológico, económico e societal com os investimentos da União em I&I, a fim de reforçar as bases

científicas e tecnológicas e promover a competitividade da União em todos os EM, incluindo a da sua indústria,

concretizar as prioridades estratégicas e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União,

enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e o

Acordo de Paris, e reforçar o Espaço Europeu da Investigação.

O Fundo está estruturado em três pilares, destacando-se neste contexto o Pilar 2 – Desafios Globais e

Competitividade Industrial (53,52 mil milhões de euros) que apoia diretamente a investigação relativa a

desafios sociais, reforça as capacidades tecnológicas e industriais e estabelece missões a nível da UE com o

objetivo ambicioso de enfrentar alguns dos maiores problemas da UE, destacando-se, entre os clusters

selecionados, o Digital e Indústria, o Clima, Energia e Mobilidade e Alimentos, Bioeconomia e recursos

naturais, e Agricultura e Ambiente.

Fundo de Inovação

O Fundo de Inovação é um dos maiores programas de financiamento de projetos de demonstração de

tecnologias inovadoras de baixo carbono, tendo o seu foco em: