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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

impugnação apresentada, depois de um lapso, que resultou no envio do recurso para o Instituto de Apoio

à Emigração e Às Comunidades PorlugUéSâS, êêiri QUê o respectivo presidente até hoje tenha sobre o mesmo

tomado qualquer decisão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas os esclarecimentos seguintes:

a) Qual a posição, do presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas face à exposição que lhe foi remetida, acompanhada de parecer de dois advogados devidamente identificados, pela Associação de Trabalhadores Emigrantes de Sion?

b) A não haver ainda qualquer posição clara, para quando está prevista uma resposta conclusiva ao recurso interposto?

c) Quais as razões que determinam tão significativo atraso e que espelham bem a indiferença das autoridades portuguesas responsáveis pela politica de emigração quanto a esta matéria?

Requerimento n.° 4667V (2.8)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Informatização e lei fiscal.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a prestação de informação e o envio de documentação relativa às novas aplicações informáticas projectadas com vista ao combate à evasão e a fraude fiscal e, em geral, à boa execução das leis fiscais.

Mais se requer informação sobre as aplicações já em utilização, bem como as interconexões autorizadas com outros sistemas informáticos da Administração Pública, designadamente o Ficheiro Nacional de Pessoas Colectivas e o Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.

Solicita-se, finalmente, informação sobre as cautelas e salvaguardas previstas quanto ao acesso e segurança dos dados, bem como demais decorrências do artigo 35.° da Constituição.

Requerimento n.° 469/V (2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Plano de acção integrado de modernização da Guarda Fiscal referido na resolução do Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Na resolução através da qual o Conselho de Ministros deliberou dispensar de concurso público a aquisição de equipamento informático para a Guarda Fiscal (Diário da Republica, 2." série, n.° 202, de 20 de Dezembro de 1988) alude-se a um «plano de acção inte-

grado» de modernização da Guarda Fiscal. Não se especifica, porém, qual o enquadramento do projecto informático nesse plano, nem nas suas" grattdêS

opções.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Ministério das Finanças informação sobre:

a) As aplicações informáticas em uso na Guarda Fiscal, bem como as salvaguardas do artigo 35.° da Constituição;

b) O plano de actividades em que se insere a compra de equipamentos à Elbit Computers, L.da, e o acordo de contrapartidas anexo ao respectivo contrato.

Requerimento n.° 470/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1969

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o envio regular, a partir do primeiro número editado em 1988, da seguinte publicação: Boletim Informativo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Requerimento n.° 471/V (2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola secundária C + S em Lanheses (Viana do Castelo).

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Torres Marques, Carvalho Martins e Francisco Amaral (PSD).

Viana do Castelo é ainda um concelho carente em equipamentos escolares, pese embora o esforço que vem sendo seguido no sentido de ultrapassar as dificuldades existentes.

Uma das freguesias, com elevada população escolas, que já exerce uma forte acção polarizadora nas localidades limítrofes, é a freguesia de Lanheses.

De há anos a esta parte que, justificadamente, as diversas entidades locais vêm envidando esforços no sentido de se construir uma escola secundária nesta freguesia, a qual, inclusive, consta dos planos aprovados.

Porque as escolas da cidade se encontram superlotadas e porque das promessas urge passar às acções, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem-se à Secretaria de Estado da Administração Escolar as seguintes informações:

1) Que motivos têm impedido o lançamento da construção da escola secundária C + S em Lanheses, Viana do Castelo?

2) Em que prazo se pensa concretizar tal objectivo?