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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

de transmitir que o mesmo se engloba no âmbito das competências da CML, não cabendo, assim, a este Ministério dar resposta às questões suscitadas.

1 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21 l/V (2.a)-AC do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o encerramento de unidades industriais corticeiras no Algarve.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3772/88, de 19 de Dezembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O Ministério da Indústria e Energia tem efectivamente conhecimento da situação da empresa CAFI, estando os serviços deste Ministério a analisar a situação da corticeira Torres Pinto.

2 — No que respeita à CAFI e de acordo com as declarações prestadas pelo sócio contactado pelos serviços deste Ministério, a empresa encontra-se em situação económico-financeira difícil, o que poderá levar ao seu encerramento a curto prazo.

Os principais problemas da empresa prendem-se com a existência de pessoal excedentário e com dificuldades de obtenção de aparas para a sua produção.

3 — Com o objectivo de se tentar ultrapassar esta situação e de se evitar o encerramento desta unidade produtiva foram sugeridas hipóteses de actuação a serem desenvolvidas pela empresa, nomeadamente a implementação de novas produções (parquets e revestimento de parede) através do recurso ao sistema de incentivos recentemente aprovado.

3 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 212/V (2.a)--AC, do deputado António Marques Júnior (PRD), sobre os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental.

Relativamente ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — As estatísticas nacionais existentes sobre «investigação e desenvolvimento experimental» (I & DE) têm procurado, particularmente desde o seu início, adaptar--se aos padrões exigidos internacionalmente, designadamente pela OCDE, UNESCO e, mais recentemente, também pela CEE.

Conceptualmente, existem diferenças marcantes entre dois tipos de dados estatísticos que actualmente o nosso País recolhe em matéria de I & DE. Por um

lado, considera-se a totalidade da despesa realizada ou efectuada nos quatro sectores de execução: empresas, Estado, ensino superior e instituições privadas sem fins lucrativos. Este tipo de despesa, juntamente com o pessoal afecto às actividades de I & DE, tem vindo a ser apurada desde 1964 e de uma forma mais regular (bienalmente) a partir de 1976. Esta informação é enviada periodicamente à OCDE e à UNESCO, constituindo a base de toda a informação estatística existente.

Por outro lado, e a partir da integração de Portugal na CEE, o País iniciou o apuramento estatístico do financiamento público da I & DE. Trata-se da recolha, tratamento e 'envio ao Subcomité CREST de Estatísticas da CEE da despesa em I & DE a financiar pelos principais organismos públicos do Estado, repartida pela NABS (Nomenclatura para a Análise e Comparação dos Orçamentos e Programas Científicos).

Constata-se, assim, a existência de dois tipos de despesa em I & DE: despesa realizada (visão ex post) e despesa orçamentada (visão ex ante). Relativamente a este último tipo de despesa, é considerada apenas, em termos estatísticos, a despesa total, isto é, não repartida por despesas de capital e despesas correntes.

2 — Dado que o processo de informatização de grande parte dos dados sobre o potencial científico e tecnológico nacional é recente (data de 1986), e toda a informação estatística recolhida até agora se baseia em inquéritos cuja estrutura tem em vista diagnosticar, em termos globais e sectoriais, as capacidades nacionais de I & DE, os dados disponíveis não permitem níveis mais elevados de desagregação, o que obviamente só poderá ser conseguido através de um questionário mais complexo, de resultados positivos acrescidos duvidosos, dado o estádio de desenvolvimento do sistema científico português.

3 — Face ao exposto, optou-se pelo seguinte critério:

a) Perspectivar a situação no período 1980-1986;

b) Fornecer dados sobre o pessoal em ETI (equivalente a tempo integral) — unidade de medida que se nos afigura mais reveladora da realidade

existente;

c) Fornecer, relativamente ao pessoal e despesa em I & DE, informação para o conjunto dos quatro sectores de execução, embora esta desagregada por região; o critério regional adoptado foi o seguinte:

Norte — distritos de Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Viana do Castelo;

Centro — distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Coimbra, Leiria, Santarém e Viseu;

Lisboa — distrito de Lisboa;

Sul — distritos de Beja, Évora, Faro, Portalegre e Setúbal.

Região Autónoma dos Açores — todo o território;

Região Autónoma da Madeira — idem.

d) Não sendo possível indicar a despesa total de funcionamento e de capital por região, é contudo viável proceder à desagregação da despesa por tipo de despesa em «despesas correntes» e «despesas de capital» e esta última por despesas com terrenos e construções e despesas com equipamento científico.