8 DE JUNHO DE 1991

143

Conclui-se, deste modo, que as despesas realizadas pelo SUCH não estão, de um ponto de vista estritamente formal, submetidas às regras da contabilidade pública, nomeadamente a visto do Tribunal de Contas.

Não invalida esta conclusão o facto de os fundos do SUCH provirem, em parte apreciável, de subsídios do Estado. Não é a origem das receitas que determina o regime

das despesas. Se assim não fosse, muitas entidades privadas Ficariam sujeitas a visto do Tribunal de Contas.

Irrelevante se deve considerar também o facto de alguns dos beneficiários das obras ou aquisições suportadas pelas verbas do SUCH serem estabelecimentos (públicos) não associados. A realização de despesas a favor de terceiros pode ser criticada do ponto de vista da sua conformidade com os estatutos, mas isso não altera os formalismos aplicáveis.

Cabe acrescentar, aliás, que sempre o SUCH foi utilizado para facilitar a realização de despesas sem os entraves resultantes das regras da contabilidade pública. Foi uma prática constante no Ministério da Saúde em todos os governos, que só se terá salientado em termos quantitativos durante o X Governo Constitucional porque a partir de então, em virtude da assunção por aquele Ministério da tutela da ex-Dirccção-Geral das Construções Hospitalares, passou o mesmo a controlar o PIDDAC Saúde e a dispor de verbas muito mais vultosas de investimento.

5 — Foi relativamente acidentado o processo de entrada em funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier, o qual foi sucessivamente dirigido por três comissões instaladoras; verificou-se também a intervenção da Direc-ção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde e da Direcção-Geral dos Hospitais, bem como a actuação de uma empresa privada, a PA. Por seu turno, as obras foram completadas pela PROCONSTRÓI, empresa que tinha já sido responsável pela construção do edifício, enquanto se destinava a clínica privada, e os equipamentos comprados por intermédio da ISU, empresa a quem anteriormente estava destinada a gestão da Clínica e um dos seus cx-proprielários.

O Hospital recebeu os seus primeiros doentes em Abril de 1987, como já foi referido. A abertura fez-se por fases sucessivas, tendo o serviço de urgência iniciado a sua actividade em Julho e atingido o seu pleno desenvolvimento, através da recepção e tratamento de poliirauma-tizados, no fim do ano.

A Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde foi o serviço do Ministério da Saúde que inicialmente se ocupou do Hospital. Coube-lhe a concepção e fiscalização da execução das alterações necessárias para a adaptação da Clínica a hospital (depoimento da engenheira Paula Melo, acta n.9 33, p. 33). Por seu turno, a PROCONSTRÓI estava no empreendimento para terminar a obra que tinha iniciado, agora em termos diferentes do inicialmente programado. O estaleiro respectivo estava montado e a empresa detinha como ninguém o conhecimento de todos os pormenores da construção e montagem do edifício e daquilo que nele se continha. Segundo a engenheira Paula Melo, prescindir da sua actuação custaria cerca de dois anos ou dois anos e meio de atraso, pelo que continuar com o mesmo empreiteiro se afigurava a solução mais prática e económica (pp. 47 e 48).

A primeira comissão instaladora do Hospital, constituída pelo Prof. Ayres de Sousa, como presidente, c pela enfermeira Brito Gomes, pelo Dr. Carlos Costa e pelo Dr. Manuel Delgado, como vogais, foi nomeada por despacho de 10 de Novembro de 1986, ainda antes do termo da

intervenção da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde, e pela primeira vez no Ministério da Saúde antes de terminadas as obras (depoimento da engenheira Paula Melo, p. 93). Tal nomeação naquele momento visava permitir o acompanhamento pela comissão instaladora da conclusão do Hospital, «para se assenhorear da casa antes de começar a trabalhar e ainda para haver

uma sobreposição entre os técnicos que a construíram e os

técnicos que a vão utilizar» (depoimento do Dr. Baptista Pereira, pp. 24 e 131). Quebrava-se ainda um desfasamento de actuação que certamente provinha do tempo em que a direcção das obras do Ministério da Saúde lhe não era confiada.

No final de 1986, quando o processo de instalação e abertura do Hospital de São Francisco Xavier enfrentava dificuldades suscitadas pela necessidade de coordenação das diferentes operações materiais das entidades intervenientes, ocorre a intervenção da PA como entidade chamada a prestar apoio à comissão instaladora.

Tais problemas derivariam, segundo a engenheira Paula Melo, do facto de a Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde limitar a sua intervenção à realização das alterações necessárias e da incapacidade da PROCONSTRÓI em respeitar os prazos fixados para a entrega da obra e assumir a coordenação dos subempreiteiros (p. 10).

A PA terá aparecido no Hospital de São Francisco Xavier através de iniciativa do director-geral dos Hospitais e com autorização da Ministra, porque havia a convicção de que os trabalhos estavam atrasados em relação ao previsto e que aquela empresa teria capacidade para os fazer avançar (depoimentos do Dr. Silveira Botelho, acta n.s 28, pp. 8, 37 e 38, do Prof. Ayres de Sousa, actas n- 7, p. 26, e 18, p. 16, e do engenheiro Costa Freire, acta n.B 16, p. 23). A Comissão comprovou que a empresa em causa já havia sido encarregue por governos anteriores de trabalhos com responsabilidade (por exemplo, do apoio à introdução cm Portugal do IVA), tendo reputação de ser eficaz na sua actuação.

A intervenção da PA não gerou qualquer desarmonia institucional ou hierárquica, tendo-se mostrado decisivo o seu contributo; a Comissão ouviu no entanto de um dos dois membros da comissão instaladora exonerados pela Ministra da Saúde cm 9 de Fevereiro de 1987, o Dr. Manuel Delgado, uma opinião crítica em relação a essa intervenção, apesar de reconhecer que a comissão instaladora não conseguiria abrir o Hospital com os recursos que linha na altura (acta n.9 11, pp. 28, 45 e 46).

Aquelas exonerações foram aliás questionadas, mas não estranha à Comissão — pelo menos a do Dr. Manuel Delgado—, dada a discordância manifestada em relação às opções fundamentais do Ministério para o próprio Hospital de São Francisco Xavier (pp. 90 e seguintes), tendo inclusivamente afirmado que «o projecto de instalação do Hospital passaria pela comissão instaladora e não seria definido pela Sr.*- Ministra», quando lhe foi perguntado sobre por que tinha aceite a nomeação se não concordava com as opções, o que indicia que se propunha contribuir para subverter as instruções que eram dadas (p. 97).

Em meados de 1987, foi nomeada uma segunda comissão instaladora do Hospital, presidida pelo Dr. Gomes da Silva, e que integrava ainda a Dr.? Ana Manso e a enfermeira Brito Gomes.

Suscitou particular atenção o papel de facto desempenhado pela PA no processo. De notar que os responsáveis das comissões instaladoras não reconhecem gue se lhes