Debates Parlamentares - Diário 034, p. 146 (1991-06-08)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

A aquisição da Clínica do Restelo, de acordo com o depoimento da Dr.5 Leonor Beleza, configurou-se como a melhor opção entre iodas aquelas que foram encaradas na altura porque permitiu simultaneamente abrir o terceiro banco de urgência numa zona da cidade particularmente carenciada de acesso a cuidados diferenciados, um maior equilíbrio dentro da cidade no acesso a esses cuidados por parte da população, aumentar, numa determinada medida, as camas existentes em Lisboa diminuindo o respectivo défice, e criar uma unidade de alta tecnologia em Lisboa (acta n.B 17, pp. 41 e 42).

A aquisição do imóvel denominado «Clínica do Restelo» revelou-se, na verdade, um excelente negócio para o Estado, já que ao valor apontado pela Inspecção-Geral de Finanças — 3 872 344 contos — há que deduzir, desde logo, o valor dos bens de equipamento de significativo peso financeiro que não ficaram no Hospital, tendo sido instalados noutras unidades de saúde.

Não se justifica ainda que no custo do investimento sejam incluídas as despesas de consumos correntes, citadas a fl. 13 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, no valor de 291 312 contos, como sublinhou a Dr.' Leonor Beleza (acta n.9 21, pp. 242 e 243).

Sublinhe-se a disponibilidade de cerca de 400 camas, numa segunda fase já prevista no momento da criação daquele hospital, dotado de alta tecnologia, ampliação que por utilizar basicamente as infra-estruturas que actualmente existem irá diminuir o custo por cama.

Relativamente aos resultados sociais obtidos com a criação do Hospital de S3o Francisco Xavier, há desde logo que concluir que o mesmo veio preencher graves lacunas, tendo contribuído decisivamente para a melhoria dos cuidados de saúde diferenciados na Area Metropolitana de Lisboa.

De acordo com os valores indicados pelo Dr. Carlos Santos, o Hospital em 1988, primeiro ano de actividade normal, efectuou 39 % das urgências dos Hospitais Civis e 61 % das urgências de Santa Maria. Ainda seguindo as mesmas declarações, em termos comparativos, o Hospital no mesmo ano, quanto à patologia clínica, fez 20 % dos parâmeuos analíticos dos Hospitais Civis e 31 % dos de Santa Maria, 135 % dos do Hospital de Egas Moniz, 90 % dos de Santa Cruz e 228 % dos do Hospital de Pulido Valente. Em termos de transfusões sanguíneas, 25 % das transfusões dos Hospitais Civis, 13 % das de Santa Maria, 147 % das do Hospital de Egas Moniz, 411 % das de Santa Cruz e 408 % das do Hospital de Pulido Valente. Em termos de operações — e aqui é de referir não só a cirurgia geral, mas também a cirurgia traumatológica e a neurocirurgia —, 12 % das intervenções dos Hospitais Civis, 30 % das de Santa Maria, 85 % das do Egas Moniz, 262 % das dc Santa Cruz e 176 % das do Hospital de Pulido Valente (pp. 124 e 125).

Valores que, dizendo respeito ao ano dc 1988 e tendo sido aquele estabelecimento hospitalar inaugurado no ano anterior, demonstram claramente a solução única que veio a configurar o novo hospital.

10 — Em conclusão, cabe referir:

O Hospital de São Francisco Xavier permitiu criar um terceiro pólo de urgência na área de Lisboa, dotar de recursos hospitalares acessíveis c de alta tecnologia uma zona da mesma área, diminuir o défice dc camas e a pressão sobre a urgência de São José, bem como desviar para a área da Amadora/Sintra o hospital que irá servir os dois concelhos. Todos os esforços foram feitos no senüdo de o abrir o mais depressa possível dada a premente

necessidade de contribuir para a resolução do problema das urgências da área da Grande Lisboa. Entre a tomada de posse pelo Estado e a abertura do Hospital decorreu um período relativamente curto, tendo o mesmo consumido a única solução, no contexto da época, que permitia obter os resultados alcançados.

O edifício do Hospital foi comprado pelo Estado à ISU e à Fundus, empresas cujo capital era detido pela Companhia de Seguros Império, E. P. A Império não estava interessado em vender e só aceitou fazê-lo dada a identidade da outra parte e as condições negociadas. Entre elas avultava o pagamento de parte do preço com a entrega do edificio. Oitocentos e quarenta mil contos vieram a ser pagos em duas vezes antes do envio do pedido de visto para o Tribunal de Contas. Não há nenhum sinal de que tenha havido consciência de que o visto não estava ainda concedido, nem houve prejuízo para o Estado, o que dificilmente sucederia dado que substancialmente o negócio foi celebrado com uma empresa pública, isto é, o Estado tirou dc um bolso para pôr no outro. Foi a natureza jurídica do SUCH que permitiu que a verba tenha sido processada sem o visto do Tribunal de Contas. Não houve concurso público nem dispensa do mesmo para a compra do Hospital, nem tinha dc haver.

O Hospital de São Francisco Xavier estava em regime dc instalação. Tal regime encontra-se previsto no Decreto--Lei n.9 413/71, de 27 de Setembro, e significa que os organismos em causa não estão sujeitos a muitas das formalidades do regime das despesas públicas.

Assim, e no que respeita ao visto, entende-se que desde o Decrcto-Lci n.9 41/84, de 3 de Fevereiro, ele é necessário para as admissões do pessoal, mas já não para os contratos de aquisição de bens e serviços. A questão é menos clara no que respeita a concursos. Quanto a admissões de pessoal a jurisprudência do Tribunal de Contas é flutuante. Em relação a aquisições de bens e serviços, deve ter-se em conta a adequação do processo de concurso ao regime dc instalação, podendo defender-se a existência de uma incompatibilidade funcional.

As despesas do Hospital de São Francisco Xavier foram na fase inicial processadas através do SUCH, entidade de direito privado, apesar da natureza pública que hoje detêm muitos dos seus associados. As despesas realizadas pelo SUCH não estão, de um ponto de vista estritamente formal, submetidas às regras da contabilidade pública, nomeadamente o visto do Tribunal de Contas. Não invalida esta conclusão o facto de os fundos do SUCH provirem, em parte apreciável, de subsídios do Estado. Sempre o SUCH foi uül izado, em todos os governos, para possibilitar a realização dc despesas sem os entraves resultantes das regras da contabilidade pública.

O processo de entrada em funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier conheceu três comissões instaladoras, bem como a intervenção da Direcção-Gcral das Instalações e Equipamentos de Saúde, da Direcção-Geral dos Hospitais e de uma empresa privada, a PA. As obras foram completadas pela PROCONSTRÓI, empresa que construíra o edifício e nele mantinha estaleiro, pelo que podia completá-las em condições únicas. Quando no final dc 1986 o processo de abertura conhecia múltiplas dificuldades c se arrastava, ocorre a intervenção da PA para prestar assistência à comissão instaladora na coordenação das operações materiais de abertura. A intervenção da empresa traduziu-se numa decisão de carácter político e revclou-sc eficaz em relação aos objectivos visados.

146II SÉRIE-B — NÚMERO 34A aquisição da Clínica do Restelo, de acordo com o depoimento da Dr.5 Leonor Beleza, configurou-se como a melhor opção entre iodas aquelas que foram encaradas na altura porque permitiu simultaneamente abrir o terceiro banco de urgência numa zona da cidade particularmente carenciada de acesso a cuidados diferenciados, um maior equilíbrio dentro da cidade no acesso a esses cuidados por parte da população, aumentar, numa determinada medida, as camas existentes em Lisboa diminuindo o respectivo défice, e criar uma unidade de alta tecnologia em Lisboa (acta n.B 17, pp. 41 e 42).A aquisição do imóvel denominado «Clínica do Restelo» revelou-se, na verdade, um excelente negócio para o Estado, já que ao valor apontado pela Inspecção-Geral de Finanças — 3 872 344 contos — há que deduzir, desde logo, o valor dos bens de equipamento de significativo peso financeiro que não ficaram no Hospital, tendo sido instalados noutras unidades de saúde.Não se justifica ainda que no custo do investimento sejam incluídas as despesas de consumos correntes, citadas a fl. 13 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, no valor de 291 312 contos, como sublinhou a Dr.' Leonor Beleza (acta n.9 21, pp. 242 e 243).Sublinhe-se a disponibilidade de cerca de 400 camas, numa segunda fase já prevista no momento da criação daquele hospital, dotado de alta tecnologia, ampliação que por utilizar basicamente as infra-estruturas que actualmente existem irá diminuir o custo por cama.Relativamente aos resultados sociais obtidos com a criação do Hospital de S3o Francisco Xavier, há desde logo que concluir que o mesmo veio preencher graves lacunas, tendo contribuído decisivamente para a melhoria dos cuidados de saúde diferenciados na Area Metropolitana de Lisboa.De acordo com os valores indicados pelo Dr. Carlos Santos, o Hospital em 1988, primeiro ano de actividade normal, efectuou 39 % das urgências dos Hospitais Civis e 61 % das urgências de Santa Maria. Ainda seguindo as mesmas declarações, em termos comparativos, o Hospital no mesmo ano, quanto à patologia clínica, fez 20 % dos parâmeuos analíticos dos Hospitais Civis e 31 % dos de Santa Maria, 135 % dos do Hospital de Egas Moniz, 90 % dos de Santa Cruz e 228 % dos do Hospital de Pulido Valente. Em termos de transfusões sanguíneas, 25 % das transfusões dos Hospitais Civis, 13 % das de Santa Maria, 147 % das do Hospital de Egas Moniz, 411 % das de Santa Cruz e 408 % das do Hospital de Pulido Valente. Em termos de operações — e aqui é de referir não só a cirurgia geral, mas também a cirurgia traumatológica e a neurocirurgia —, 12 % das intervenções dos Hospitais Civis, 30 % das de Santa Maria, 85 % das do Egas Moniz, 262 % das dc Santa Cruz e 176 % das do Hospital de Pulido Valente (pp. 124 e 125).Valores que, dizendo respeito ao ano dc 1988 e tendo sido aquele estabelecimento hospitalar inaugurado no ano anterior, demonstram claramente a solução única que veio a configurar o novo hospital.10 — Em conclusão, cabe referir:O Hospital de São Francisco Xavier permitiu criar um terceiro pólo de urgência na área de Lisboa, dotar de recursos hospitalares acessíveis c de alta tecnologia uma zona da mesma área, diminuir o défice dc camas e a pressão sobre a urgência de São José, bem como desviar para a área da Amadora/Sintra o hospital que irá servir os dois concelhos. Todos os esforços foram feitos no senüdo de o abrir o mais depressa possível dada a prementenecessidade de contribuir para a resolução do problema das urgências da área da Grande Lisboa. Entre a tomada de posse pelo Estado e a abertura do Hospital decorreu um período relativamente curto, tendo o mesmo consumido a única solução, no contexto da época, que permitia obter os resultados alcançados.O edifício do Hospital foi comprado pelo Estado à ISU e à Fundus, empresas cujo capital era detido pela Companhia de Seguros Império, E. P. A Império não estava interessado em vender e só aceitou fazê-lo dada a identidade da outra parte e as condições negociadas. Entre elas avultava o pagamento de parte do preço com a entrega do edificio. Oitocentos e quarenta mil contos vieram a ser pagos em duas vezes antes do envio do pedido de visto para o Tribunal de Contas. Não há nenhum sinal de que tenha havido consciência de que o visto não estava ainda concedido, nem houve prejuízo para o Estado, o que dificilmente sucederia dado que substancialmente o negócio foi celebrado com uma empresa pública, isto é, o Estado tirou dc um bolso para pôr no outro. Foi a natureza jurídica do SUCH que permitiu que a verba tenha sido processada sem o visto do Tribunal de Contas. Não houve concurso público nem dispensa do mesmo para a compra do Hospital, nem tinha dc haver.O Hospital de São Francisco Xavier estava em regime dc instalação. Tal regime encontra-se previsto no Decreto--Lei n.9 413/71, de 27 de Setembro, e significa que os organismos em causa não estão sujeitos a muitas das formalidades do regime das despesas públicas.Assim, e no que respeita ao visto, entende-se que desde o Decrcto-Lci n.9 41/84, de 3 de Fevereiro, ele é necessário para as admissões do pessoal, mas já não para os contratos de aquisição de bens e serviços. A questão é menos clara no que respeita a concursos. Quanto a admissões de pessoal a jurisprudência do Tribunal de Contas é flutuante. Em relação a aquisições de bens e serviços, deve ter-se em conta a adequação do processo de concurso ao regime dc instalação, podendo defender-se a existência de uma incompatibilidade funcional.As despesas do Hospital de São Francisco Xavier foram na fase inicial processadas através do SUCH, entidade de direito privado, apesar da natureza pública que hoje detêm muitos dos seus associados. As despesas realizadas pelo SUCH não estão, de um ponto de vista estritamente formal, submetidas às regras da contabilidade pública, nomeadamente o visto do Tribunal de Contas. Não invalida esta conclusão o facto de os fundos do SUCH provirem, em parte apreciável, de subsídios do Estado. Sempre o SUCH foi uül izado, em todos os governos, para possibilitar a realização dc despesas sem os entraves resultantes das regras da contabilidade pública.O processo de entrada em funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier conheceu três comissões instaladoras, bem como a intervenção da Direcção-Gcral das Instalações e Equipamentos de Saúde, da Direcção-Geral dos Hospitais e de uma empresa privada, a PA. As obras foram completadas pela PROCONSTRÓI, empresa que construíra o edifício e nele mantinha estaleiro, pelo que podia completá-las em condições únicas. Quando no final dc 1986 o processo de abertura conhecia múltiplas dificuldades c se arrastava, ocorre a intervenção da PA para prestar assistência à comissão instaladora na coordenação das operações materiais de abertura. A intervenção da empresa traduziu-se numa decisão de carácter político e revclou-sc eficaz em relação aos objectivos visados.

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