8 DE JUNHO DE 1991

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concelho de Mira estão em vias de entrar em degradação em consequência de obras levadas a cabo quer pela Câmara Municipal, quer pelos CTT, obras essas que consistem na instalação de condutas na zona da estrada.

5 — Como se trata de um troço de estrada a entregar à Câmara Municipal de Mira, por força do disposto no De-creto-Lei n.e 380/85, de 26 de Setembro, seria oportuna a elaboração de um protocolo de acordo entre a dita autarquia e a JAE, desde que da iniciativa da autarquia.

1 de Abril de 1991. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 200/V (4.')-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a regularização do leito da ribeira de Aljezur.

Em referência ao ofício n.fi 3362/90, de 14 de Dezembro, encarrega-se S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — No final de 1989 e durante o ano dc 1990, a DG RN realizou no concelho de Aljezur os seguintes trabalhos:

Limpeza e regularização da ribeira das Cercas até à confluência com a ribeira das Alfambras;

Limpeza e regularização da ribeira de Aljezur a jusante da confluência das duas ribeiras atrás referidas;

Limpeza e regularização da ribeira do Areeiro até à confluência com a ribeira de Aljezur;

Tapamento e reparação de rombos nas ribeiras de Aljezur e Areeiro.

2 — Os trabalhos realizados nestas ribeiras melhoraram significativamente as condições de escoamento das cheias, reduzindo o risco de inundações das várzeas marginais, de boa aptidão agrícola, e das zonas habitacionais situadas na sua proximidade.

3 — Para o corrente ano está prevista a limpeza e desobstrução da ribeira das Alfambras a montante da confluência com a ribeira das Cercas e a substituição da ponte da Pedra na ribeira de Aljezur.

Quanto à limpeza e regularização a jusante desta ponte, por constituir uma zona muito sensível, qualquer intervenção terá de ser muito jxjnderada, em colaboração com o Gabinete Técnico da Area da Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV).

No que se refere à fixação da confluência das ribeiras de Aljezur e Areeiro, está posta de parte a solução em muros de suporte por sc desenquadrar do local. Como alternativa, prevê-se que a fixação seja feita com estacas e ramos de salgueiros enuelaçados.

4 — A Direcção Regional de Agricultura do Algarve está a promover a formação de uma Junta de Agricultores para gestão do perímetro hidroagrícola da várzea de Aljezur, e, como parte interessada, comprometeu-se a estudar o amortecimento das pontas de cheias na ribeira das Cercas a montante dos trabalhos realizados.

5 — Os projectos dos trabalhos referidos cm 3 estão ainda a ser elaborados.

12 de Abril de 1991. —Peio Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 204/V (4.!)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o subapro-veitamento do Hospital de Vila Verde, distrito de Braga.

Em referência ao ofício supracitado, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Saúde de informar V. Ex.!, com base em esclarecimentos prestados pelo Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto, do seguinte:

Com a integração dos vários serviços então existentes, imposta pelo Decreto-Lei n.9 254/82, de 29 de Junho, o denominado «Hospital da Misericórdia de Vila Verde» passou a ser parte integrante do Centro de Saúde de Vila Verde, constituindo, como tal, a sua unidade de internamento.

A referida unidade de internamento é composta de uma cave e três pisos.

No rés-do-chão, estão instalados, lado a lado, o «serviço de ambulatório» e o «SAP» (serviço dc atendimento permanente), organizados de forma a dar resposta aos 50 000 utentes do concelho. Neste mesmo piso, perfeitamente isolada, funciona ainda a cozinha desta unidade.

Nos pisos superiores encontram-se localizadas as enfermarias, com capacidade para 40 camas, e um bloco operatório já um pouco obsoleto.

A taxa dc ocupação das camas da unidade de internamento em 1990 rondou os 90 %, sendo a maioria ocupada por utentes de grande dependência ou em fase terminal de vida, remetidos por norma pelo Hospital Distrital de Braga.

Quanto à questão da rentabilização desta unidade de internamento, pode-se afirmar pelos dados atrás expostos que a maior parte das actividades aí desenvolvidas são da responsabilidade da segurança social.

Nesse sentido a Administração Regional de Saúde de Braga contactou a Santa Casa dc Misericórdia local, proprietária do imóvel, com o objectivo de lhe ser disponibilizado, mediante o correspondente acordo, o espaço suficiente para aí instalar um lar de acamados.

Mais me encarrega o Ministro da Saúde de informar V. Ex.! de que foi nomeado um grupo de trabalho, integrando elementos do Ministério da Saúde e do Ministério do Emprego c da Segurança Social, com o objectivo de estudarem um melhor aproveitamento dos internamentos dos centros de saúde.

21 de Abril dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 210/V (4.!)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Empresa Têxtil do Cavalinho (Guimarães).

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, que foi remetido a este Gabinete com ofício n.° 3405/ 90, dc 21 de Dezembro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.i o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — A Sociedade Mercantil do Minho, S. A. (é esta a verdadeira âcsignaçâo e não «Empresa do Cavalinho», que