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II SÉRIE-B - NÚMERO 34

rescisão amigável do contrato de trabalho assinado com as trabalhadoras Ana Maria Severino Ribeiro, Ana Paula Murias Gomes Santos Lage, Mariana Isabel Maruta Grazina Cortez e Maria Cristina Santos David, em 1 de Outubro de 1990, com efeitos a partir de 31 de Dezembro do corrente ano e em que aquelas trabalhadoras são dispensadas de comparecer ao trabalho entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, solicitando também o reembolso, pelo IEFP, das indemnizações acordadas e a pagar a estas quatro trabalhadoras, num total de 1 434 400$.

9 — Porque as entidades privadas, no caso em apreço o Centro Infantil Hellen Keller, têm personalidade jurídica, cabendo-lhes por inteiro a decisão de execução ou não das acções no âmbito da reabilitação, no caso presente da preparação pré-profissional, ao IEFP não cabe decidir pelas instituições mas apenas proceder ao apoio que lhe for solicitado, o que nunca faltou ao Centro Infantil Hellen Keller, e ao acompanhamento e avaliação das acções. O respeito pela decisão do Centro Infantil Hellen Keller, tomada pelos órgãos próprios desta entidade, era neste contexto o comportamento mais adequado deste Instituto.

10 — Porém, porque várias entidades (pessoal com processo de despedimento, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e Secretariado Nacional de Reabilitação) solicitaram a intervenção do IEFP, no sentido de reanalisar a situação e tendo ainda em consideração os apoios técnicos e financeiros concedidos ao Centro Infantil Hellen Keller, a Direcção dos Serviços de Reabilitação do IEFP elaborou, em 17 de Dezembro de 1990, um parecer técnico sobre o assunto, cujas principais conclusões foram as seguintes:

Não constituindo, embora, a preparação pré-profissional o programa mais ajustado para com eficácia viabilizar a integração no emprego, no entanto, e na ausência de um programa de continuidade mais adequado, funcionava como um programa mediador entre a escola e o emprego para os jovens deficientes, que, deste modo, e em virtude da sua extinção sem que se tivessem criado alternativas, veriam o seu processo de integração profissional mais dificultado.

Por outro lado, o Programa de Preparação Pré--Profissional tinha o seu espaço próprio no âmbito do processo continuo de reabilitação, funcionando como curriculum alternativo para os jovens deficientes com dificuldades em cumprir o curriculum escolar normal, rcvelando-se importante, nomeadamente, para os adolescentes deficientes visuais com deficiência mental associada.

O IEFP não teve qualquer responsabilidade no processo de extinção do Programa de Preparação Pré--Profissional nem faltou com quaisquer apoios que viabilizassem o seu funcionamento. Pelo contrário, o IEFP, através da Direcção dos Serviços de Reabilitação, sempre manifestou total disponibilidade para discutir e apoiar todas as iniciativas do Centro Infantil Hellen Keller que, enquadráveis no âmbito da sua esfera de competências, tivessem por finalidade uma maior adequação dos programas às necessidades da população deficiente visual, como é seu timbre na relação com todas as entidades, e também lendo em consideração os serviços prestados pelo Centro à população deficiente e a qualidade técnica dos mesmos.

O IEFP, sob pena de sobreposição de competências com o Ministério da Educação, não poderia de

modo nenhum aprovar um projecto que é da responsabilidade daquele Ministério, nem tâo-pouco legalmente o poderia fazer visto que o curriculum apresentado é em tudo semelhante ao dos 5.° e 6." anos de escolaridade obrigatória. Em detrimento da extinção do Programa de Preparação Pré-Profissional, criando um vazio no processo contínuo de reabilitação, seria mais adequada, e tecnicamente mais correcta, a reafec-tação das estruturas e equipamentos ao Programa de Formação Profissional, sem prejuízo do funcionamento do Programa de Preparação Pré--Profissional, que poderia utilizar para o efeito, de forma simultânea e complementar, os recursos afectos ao processo educativo, por um lado, e os recursos afectos à formação profissional e ao emprego protegido, e mesmo as empresas, por outro, com benefícios acrescidos para os adolescentes que teriam acesso a experiências e modos de relacionamento diversificados. O pessoal afecto ao Programa de Preparação Pré-Profissional, em face da sua experiência no âmbito da reabilitação, seria reafectado às novas actividades de acordo com as suas capacidades e as necessidades dos jovens deficientes no âmbito dos novos programas a desenvolver.

11 — Com o objectivo de se tentar clarificar a situação criada com a tomada de posição da Direcção do Centro Infantil Hellen Keller, c tendo em consideração os serviços prestados por esta entidade à população deficiente visual e ainda porque os monitores frequentaram a acção de formação de formadores de pessoas deficientes, e por despacho superior favorável, foi decidido o desenvolvimento das seguintes iniciativas:

Informar o Centro Infantil Hellen Keller da disponibilidade do IEFP em proceder à reconversão das estruturas, equipamentos e pessoal para programas

da responsabilidade do IEFP (formação profissional e ou emprego protegido); Marcar uma nova reunião com a direcção do Centro Infantil Hellen Keller para se dar continuidade ao trabalho desenvolvido durante o ano de 1989 tendo em vista a reconversão das estruturas, equipamentos e pessoal afecto à preparação pré-profissional para os Programas de Pré-Formaçâo, Formação Profissional e ou Emprego Protegido, de acordo com as necessidades da população deficiente visual, sem prejuízo do funcionamento do Programa de Preparação Pré-Profissional.

Caso o Centro Infantil Hellen Keller não se dispusesse a encontrar, conjuntamente com esta Direcção de Serviços, soluções alternativas para a situação criada, desenvolver--se-iam, na sua sequência, as seguintes iniciativas:

Dar seguimento ao solicitado pelo Centro Infantil Hellen Keller, procedendo ao inventario de todo o equipamento adquirido pelo Centro Infantil Hellen Keller com o apoio técnico-financeiro do IEFP, tendo em vista a sua afectação a outras instituições de reabilitação que solicitem ao IEFP equipamento idêntico;

Promover uma reunião com as instituições de e para deficientes visuais, tendo por objectivo encontrar alternativas para a reabilitação profissional das