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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Lei n.9 49/86, dc 31 dc Dezembro, arligo 11.* (pcrmilc a atribuição da subvenção vitalícia aos internados no campo dc concentração do Tarrafal, a requerimento dos próprios cidadãos ou dos seus herdeiros).

17 dc Abril de 1991. — O Administrador-Gcral Substituto, Rui Jorge Martins Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 353/V (4.-)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a insuficiência da assistência medica em A do Pinto (Beja).

Relativamente ao assumo acima referenciado, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro da Saúde dc informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional dc Saúde cie Beja, dc que no lugar dc A do Pinto sc realizava uma consulta avançada para idosos crónicos c que deixou dc sc efectuar cm Janeiro dc 1991, altura cm que o medico contrauido deixou o Centro dc Saúde.

Mais se informa que o lugar dc A do Pinto tem somente 538 habitantes, fica à distância dc 4 km da extensão dc Saúde que a abrange (Vila Nova dc São Bento) c a 14 km dc Serpa (sede do Centro dc Saúde) c ainda dc que não c possível manter aquela consulla nos tempos mais próximos, por não haver pessoal médico sulicicnie c haver vagas por preencher no quadro do Ceniro de Saúde.

Lisboa, 4 dc "Junho dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 367/V (4.")-AC, dos dcpuiados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Vítor Cosui c Ilda Figueiredo (PCP), sobre a Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa.

O rcequipamcnlo dos cursos lécnico-profissionais iniciado cm 1990 incidiu prioritariamente sobre os que possuíam mais alunos envolvidos. Com essa lógica foram equipados 40 cursos da área de serviços com redes informáticas, necessárias ao desenvolvimento do processo dc aprendizagem. Na conlinuação dcsic processo foi já aprovada pela Comissão Nacional do PRODEP a atribuição de mais 24 redes, prevendo-sc apresentar na próxima reunião daquela Comissão a proposu» dc atribuição dc mais equipamento. Será ncsia proposui que pensamos contemplar o curso dc Contabilidade c Gestão, a funcionar na Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa, esuindo já preparado o concurso comuniuírio para o Ibrnceimcnio deste equipamento. Será dc esperar a sua entrega nas escolas cm Setembro ou Outubro de 1991.

17 de Abril de 1991. — O Subdirector do GETAP, Jorge Ilídio F. Martins.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9470/V (4.!)-AC, dos deputados Vítor Costa e Ilda Figueiredo (PCP), acerca da audição parlamentar sobre as «pragas» que assolaram

0 Baixo Mondego durante a Primavera dc 1990.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe e consultado o CNPPA para obtenção dc alguns esclarecimentos sobre a prática das «pulverizações aéreas», cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.* dc que:

1 — Dc acordo com a legislação cm vigor, os produtos fiiofarmaccuticos só podem ser utilizados desde que estejam devidamente autorizados (homologação), Decreto-Lei n." 293/88, dc 24 dc Agosto, c Dccrcto-Lci n.»47 802, de 19 dc Julho dc 1967.

O dimetoato não está homologado para aplicação no arroz, pelo que a sua utilização, para combater a praga que ocorreu ncsla cultura, teve dc ser autorizada pelo Centro Nacional da Produção Agrícola (CNPPA), entidade a quem está cometida a homologação dos produtos fiiofarmaccuticos.

Quanto aos métodos dc aplicação, nomeadamente o recurso aos meios aéreos, não necessitam dc autorização superior.

2 — Neste momento as pulverizações não têm condicionalismos legais, apenas a actividade aérea está sujeita aos condicionalismos legais csuibclccidos no Decrcto-Lci n? 242/79, dc 25 dc Julho, que cria a Dirccção-Geral da Aviação Civil.

3 — Não há legislação específica que regulamente as pulverizações utilizando meios aéreos, aplicando-se a legislação que consia do Código Civil.

4 — Dc acordo com as informações fornecidas pelo CNPPA, neste momento está sendo estudada regulamentação específica sobre a aplicação de produtos fiiofarmaccuticos, incluindo as aplicações aéreas, que deverá ser elaborada pelas seguintes entidades: CNPPA, Direcção-Gcral da Aviação Civil c Dirccção-Geral da Qualidade do Ambiente.

3 dc Junho de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÁO-GERAL DE PORTOS

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Assunto: Resposta ao requerimento n.y 509/V (4.'-)-AC, dos deputados Lino dc Carvalho c Júlio Antunes (PCP), sobre o porto dc abrigo dc Peniche.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.p 793/91, de 14 dc Março, dirigido pelo Gabinete dc S. Ex.* o Sccreuírio dc Esutdo Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamcnuires ao Gabinete dc S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c que acompanhava fotocópia do requerimento n.9 509/V (4.!)-AC, de 6 dc Março dc 1991, apresentado na Assembleia da República