Debates Parlamentares - Diário 034S2, p. 50 (1991-06-08)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

do Tesouro ler respondido afirmativamente a utl solicitação, o mesmo nüo sucedeu com a Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos, que comunicou cm 21 dc Junho dc 1990 que não dispunha dc verbas para aquele fim, pelo que o processo deveria aguardar ate 1991, situação que, no entanto, não sc alterou, apesar das insistências feitas recentemente por esta Dirccção-Gcral.

16 de Maio dc 1991. — O Engenheiro Director de Serviços, António José Correia Abrantes.

BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 614/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do traçado da auio-cstrada enire Amarante c Porto.

No estudo prévio da A4 (auto-estrada Porio-Amaranie) c no lanço Penaficl-Amarantc foram consideradas duas alternativas: solução norte (que atravessa a freguesia dc Real-Vila Meã) c solução sul (onde não haverá intercepção).

A solução sul foi, por motivos técnicos, preconizada pela BRISA à JAE c, lanto quanto nos foi dado conhecer, terá também igual parecer desta entidade.

21 de Maio de 1991. — BRISA — Auto-Eslradas dc Portugal, S. A. — Os Administradores, (Assinaturas ilegíveis.)

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo dc Sousa c outros (PCP), sobre a degradação da estrada nacional n.y 16, que liga o litoral c o interior, nomeadamente Aveiro e Viseu.

Em referência ao assunto acima mencionado, informo V. Ex.° que a JAE tem na estrada cm referencia uma brigada permanente dc trabalhadores que asseguram as condições possíveis de exploração da via, ao mesmo tempo que determinou que fosse elaborado o estudo dc um projecto dc beneficiação, sem o qual não é possível incluir a obra cm qualquer plano de execução.

Esta estrada nacional n.9 16 deixou dc pertencer à rede nacional pelo Dccreto-Lci n." 380/85, dc 26 dc Setembro.

17 de Maio dc 1991. — Pelo Presidente, o Vicc-Prcsi-dcnie, Santinho Horta.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assumo: Resposta ao requerimento n.w 640/V (4.*)-AC, do deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema retributivo dos funcionários c agentes da Administração Pública.

Com referência ao ofício c assunto citados em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.* que, nos lermos do protocolo dc acordo assinado entre S. Ex.' a Secretária dc Estado do Orçamento e a FESAP, foi constituída recentemente uma comissão técnica com representantes da Administração c daquela organização sindical que tem por objecto estudar situações como a descrita no requerimento do Sr. Deputado Engenheiro João Proença.

Na realidade, o mandato daquela comissão é o seguinte:

a) Inventariar as situações resultantes da aplicação do novo sistema retributivo que tenham originado soluções menos adequadas do ponto dc vista relativo na estrutura das carreiras da função pública c no seu desenvolvimento indiciário c propor as medidas consideradas como mais adequadas às correcções desses desvios;

b) Identificar as carreiras que sc mostrem mais carecidas dc reestruturação, enunciar as soluções c medidas que sc revelem como mais correctas à resolução dos problemas, propondo, sempre que for caso disso, o timing para a sua execução.

17 dc Maio dc 1991. — O Direcior-Geral, Pessoa de Amorim.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assumo: Resposta ao requerimento n." 648/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), soliciumdo o envio de publicação.

Conforme solicitado pelo ofício n.B 1343, de 7 dc Maio dc 1991, ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação c posteriormente, remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Sccrcuirio dc Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.* o Almanaque 91, editado pela Direcção Geral dc Extcnçào Educativa.

23 dc Maio dc 1991. —A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins,

Nola. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao rcqucrimcnlo n.9 658/V (4.*)-AC, do deputado António de Oliveira (PS), sobre as instalações da Repartição dc Finanças e Tesouraria de Fazenda Pública do Concelho dc Tomar.

Porque de algum modo pode servir para elucidação do requerido, ao abrigo das disposições regimentais, pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, pelo PCP, e António de Oliveira, pelo PS, c ainda para conhecimento do que a tal respeito sc tem passado, atrevo-mc a enviar a V. Ex.' cópia da informação prestada àquele Sr. Deputado António de Oliveira cm 26 do corrente.

O Chefe da Repartição, Miguel Gonçalves Pires.

162-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 34do Tesouro ler respondido afirmativamente a utl solicitação, o mesmo nüo sucedeu com a Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos, que comunicou cm 21 dc Junho dc 1990 que não dispunha dc verbas para aquele fim, pelo que o processo deveria aguardar ate 1991, situação que, no entanto, não sc alterou, apesar das insistências feitas recentemente por esta Dirccção-Gcral.16 de Maio dc 1991. — O Engenheiro Director de Serviços, António José Correia Abrantes.BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 614/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do traçado da auio-cstrada enire Amarante c Porto.No estudo prévio da A4 (auto-estrada Porio-Amaranie) c no lanço Penaficl-Amarantc foram consideradas duas alternativas: solução norte (que atravessa a freguesia dc Real-Vila Meã) c solução sul (onde não haverá intercepção).A solução sul foi, por motivos técnicos, preconizada pela BRISA à JAE c, lanto quanto nos foi dado conhecer, terá também igual parecer desta entidade.21 de Maio de 1991. — BRISA — Auto-Eslradas dc Portugal, S. A. — Os Administradores, (Assinaturas ilegíveis.)JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 632/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo dc Sousa c outros (PCP), sobre a degradação da estrada nacional n.y 16, que liga o litoral c o interior, nomeadamente Aveiro e Viseu.Em referência ao assunto acima mencionado, informo V. Ex.° que a JAE tem na estrada cm referencia uma brigada permanente dc trabalhadores que asseguram as condições possíveis de exploração da via, ao mesmo tempo que determinou que fosse elaborado o estudo dc um projecto dc beneficiação, sem o qual não é possível incluir a obra cm qualquer plano de execução.Esta estrada nacional n.9 16 deixou dc pertencer à rede nacional pelo Dccreto-Lci n." 380/85, dc 26 dc Setembro.17 de Maio dc 1991. — Pelo Presidente, o Vicc-Prcsi-dcnie, Santinho Horta.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTODIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAssumo: Resposta ao requerimento n.w 640/V (4.*)-AC, do deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema retributivo dos funcionários c agentes da Administração Pública.Com referência ao ofício c assunto citados em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.* que, nos lermos do protocolo dc acordo assinado entre S. Ex.' a Secretária dc Estado do Orçamento e a FESAP, foi constituída recentemente uma comissão técnica com representantes da Administração c daquela organização sindical que tem por objecto estudar situações como a descrita no requerimento do Sr. Deputado Engenheiro João Proença.Na realidade, o mandato daquela comissão é o seguinte:a) Inventariar as situações resultantes da aplicação do novo sistema retributivo que tenham originado soluções menos adequadas do ponto dc vista relativo na estrutura das carreiras da função pública c no seu desenvolvimento indiciário c propor as medidas consideradas como mais adequadas às correcções desses desvios;b) Identificar as carreiras que sc mostrem mais carecidas dc reestruturação, enunciar as soluções c medidas que sc revelem como mais correctas à resolução dos problemas, propondo, sempre que for caso disso, o timing para a sua execução.17 dc Maio dc 1991. — O Direcior-Geral, Pessoa de Amorim.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssumo: Resposta ao requerimento n." 648/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), soliciumdo o envio de publicação.Conforme solicitado pelo ofício n.B 1343, de 7 dc Maio dc 1991, ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação c posteriormente, remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Sccrcuirio dc Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.* o Almanaque 91, editado pela Direcção Geral dc Extcnçào Educativa.23 dc Maio dc 1991. —A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins,Nola. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSAssunto: Resposta ao rcqucrimcnlo n.9 658/V (4.*)-AC, do deputado António de Oliveira (PS), sobre as instalações da Repartição dc Finanças e Tesouraria de Fazenda Pública do Concelho dc Tomar.Porque de algum modo pode servir para elucidação do requerido, ao abrigo das disposições regimentais, pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, pelo PCP, e António de Oliveira, pelo PS, c ainda para conhecimento do que a tal respeito sc tem passado, atrevo-mc a enviar a V. Ex.' cópia da informação prestada àquele Sr. Deputado António de Oliveira cm 26 do corrente.O Chefe da Repartição, Miguel Gonçalves Pires.

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