8 DE JUNHO DE 1991

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pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho c Júlio Antunes e que versa o assunto em epígrafe.

2 — Sobre o referido assunto informa-se o seguinte:

2.1 —No ano iransaclo a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC) adjudicou a um gabinete projectista um estudo denominado «Plano Geral de Desenvolvimento do Porto de Peniche — Revisão e Actualização. Plano Parcial da 2.' Fase (Expansão do Porto)», envolvendo a execução de um conjunto dc infra-estruturas no porto de Peniche, como sejam os sectores da pesca, de recreio náutico c o núcleo dos estaleiros.

2.2 — Após apreciação por parte da DGP, este estudo aguarda a aprovação superior; no entanto, não eslú previsto no PIDDAC do corrente ano qualquer verba para a execução das obras indicadas para a 2." fase do melhoramento, ficando, no cnuinto, a fazer parte das intenções de investimento da DGP para o próximo ano.

Lisboa, Divisão dc Obras da DSPO, 16 dc Maio dc 1991.—O Engenheiro Técnico Espccialisui, Rui Garcia Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 512/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a Escola C+S dc Armação dc Pera.

Em referencia ao ofício n.v 797/91, dc 14 dc Março, do Gabinete dc S. Ex." o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n." 512/V (4.5)-AC, subscrito pelo Sr. Deputado José Apolinário, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação do Algarve:

1 — A Escola C+S dc Armação de Pêra c uma das seis escolas que consideramos prioritárias com incidência financeira para 1992.

2 — Têm sido feitas algumas reuniões dc trabalho entre esta Direcção Regional e a Câmara Municipal dc Silves no sentido de se clarificar qual a opção a tomar quanto ao «acordo dc colaboração» a estabelecer.

Foi colocada à disposição da autarquia a documentação necessária para uma possível candidatura ao PRODEP, bem como apresentados protocolos dc colaboração estabelecidos com outras autarquias, os quais poderiam servir dc referencial para um possível acordo no âmbito do PIDDAC.

3 — Aprovciuimos para informar que existem dois terrenos previstos para a localização da Escola. Um na freguesia dc Armação dc Pêra c outro na freguesia de Pêra. Nesta data não há ainda qualquer decisão por parte da autarquia, prevendo-sc, no entanto, uma visita aos terrenos dc técnicos do Departamento dc Equipamentos Educativos da Direcção Regional dc Educação do Sul, tendo cm visui a emissão dc parecer quanto à escolha do terreno.

4 — Convém esclarecer ainda que os alunos das vizinhas freguesias dc Alcantarilha (70 alunos), Armação dc Pêra (300 alunos) e Pêra (70 alunos) sc deslocam diariamente para as Escolas dc Silves, Algo/, c Lagoa, sobrecarregando substancialmente os transportes escolares.

17 dc Maio dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PONTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/V (4.?)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo c António Mota (PCP), sobre o encerramento da passagem de nível da via férrea Valença-Espanha, junto da fronteira.

Em resposta à segunda questão constante no requerimento acima referenciado, apresentado na Assembleia da República, informo V. Ex.1 que sc prevê que a empreitada em curso, que compreende exclusivamente a ponte internacional entre apoios extremos, esteja concluída em Setembro dc 1992.

6 dc Maio dc 1991. — Pelo Presidente da JAE, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 608/V (4.!)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a degradação do edifício da Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar.

Dando satisfação ao determinado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, conforme despacho de 7 dc Maio dc 1991, exarado no ofício n.9 1191/91, de 22 de Abril, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado no Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sob o n.9 2119, dc 2 dc Maio dc 1991, acerca dc um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Dcpuiado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre o assunto em epígrafe, informa-sc o seguinte:

Os serviços dc finanças do concelho de Tomar funcionam cm instalações arrendadas, situadas no 1.9 andar dc um edifício localizado cm frente ao hospital da cidade c, como tal, a responsabilidade pela sua conservação não é da competência desta Dirccção-Gcral.

Rcfcrir-sc-á, como esclarecimento adicional, que, a solicitação do Ministério das Finanças, se encontra cm curso, nesta Direcção-Gcral, o processo dc recuperação c adaptação do Palácio dc Alvaiázere, sito naquela cidade, para ali serem transferidos os serviços em causa.

Embora o respectivo projecto dc execução tenha sido aprovado pelo Sr. Secretário dc Eslado das Obras Públicas em 15 dc Maio de 1990, não foi possível, até ao momento, proceder à abertura do correspondente concurso público, para adjudicação do empreendimento, por falta dc disponibilidade orçamental dc uma das entidades que irá suportar o encargo. Dc facto, apesar de a Direcção-Gcral