11 DE ABRIL DE 1992

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O assoreamento do rio Arade e os aterros determinaram a quebra da sua navegabilidade e da sua importância económica.

Ao longo dos últimos anos as autarquias locais de Silves, Lagoa, Portimão e Monchique têm lançado várias iniciativas visando motivar os poderes públicos, em particular a administração central, para a prossecução das necessárias obras de revitalização do rio Arade.

Não se trata hoje de repor o tempo passado, mas sim a dinamização da vida do rio Arade, respeitando a componente ambiental. ,

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

Acções previstas para a dinamização do rio Arade, calendarização das mesmas e respectivo financiamento.

Requerimento n.« 657A/I (1.«)-AC

da 31 da Março de 1992

Assunto: Pensões de reforma dos ferroviários. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A inclusão no cálculo das pensões de reforma dos ferroviários de 10% do vencimento a titulo de subsídio de renda de casa foi «suspensa» pelo Centro Nacional de Pensões a partir de 2 de Julho de 1984.

O artigo 13° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP é claro quanto à imperatividade do pagamento do referido subsídio. Ora, esta disposição não foi revogada até este momento, pelo que o procedimento do Centro Nacional de Pensões se afigura ilegal.

São decorridos seis anos após a cessação do pagamento do subsídio de renda de casa e a Secretaria dc Estado da Segurança Social, repetidamente instada a repor a legalidade e a fazer justiça aos ferroviários reformados, ainda nada fez nesse sentido.

Em 9 de Fevereiro de 1991, no Plenário da Assembleia da República, em resposta a uma pergunta minha sobre o assunto, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social afirmou: «vamos continuar a analisar esta situação com toda a seriedade que é requerida e estou convencido de que vamos encontrar uma solução» (lim de citação).

Até hoje desconheço qualquer contributo de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social para resolver o problema.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Quando tenciona a Secretaria de Estado da Segurança Social habilitar o Centro Nacional de Pensões a retomar o pagamento a lodos os reformados ferroviários do subsídio de ronda de casa?

Requerimento n.« 658/VI (1.*)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pesca da sardinha, do carapau e do peixe-espada. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

A actividade piscatória é uma das mais relevantes que se processa não só ao largo da costa portuguesa como em mares distantes, levada a cabo por homens sem sono mas com muita coragem que contribuem com a sua actividade esforçada para o bem-estar dos Portugueses e para o produto nacional bruto.

A adesão às Comunidades Europeias obrigou progressivamente à adopção de normas referentes a vários domínios da actividade económica. As pescas também foram abrangidas, ein aspectos de natureza diversa e com efeitos não necessariamente similares.

No caso que este requerimento aborda, a aplicação mecânica das regras comunitárias tem conduzido frequentemente e com recentes agravamentos a uma tremenda diminuição do rendimento dos pescadores de sardinha, chegando estes a auferir remunerações mensais inferiores ao salário mínimo legal. Por outro lado, a destruição da sardinha pescada impede a sua utilização não só para consumo directo como para isco na captura do peixe-espada, sendo os pescadores desta última espécie constrangidos a comprar sardinha noutros portos que não correspondem à sua base operacional. Este problema é grave, nomeadamente no porto de Sesimbra.

Face a esta situação, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar as seguintes informações:

Quais são as medidas que o Ministério tenciona tomar para modificar significativamente a situação referida, nomeadamente:

a) No que respeita ao reforço da fiscalização da pesca de arrasto em áreas que lhes estão vedadas?

b) Qual a calendarização do investimento previsto nesta área de fiscalização e os meios materiais que lhe serão afectos?

c) No que concerne à melhoria e ao desenvolvimento das instalações de frio na zona costeira, em Sesimbra e noutros portos de pesca?

d) Quanto à adopção de soluções imediatas que garantam um abastecimento mínimo de sardinha para isco aos pescadores de peixe-espada?

e) No que se refere à fiscalização da actividade dos barcos espanhóis que pescam carapau em águas portuguesas, nomeadamente (mas não só) nas zonas próximas do cabo Espichel (e da Ria Formosa), com dimensões não permitidas aos pescadores portugueses de sardinha e carapau, aparecendo posteriormente esses carapaus no mercado português.

Requerimento n.B 659/VI (1.fl)-AC de 1 de Abril de 1992

Assunto: Situação da pobreza em Portugal. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Segundo o Relatório Final do 2.° Programa Europeu de Lula Conlra a Pobreza, Portugal é o país com maior índice de pobreza, com 30% da população a viver abaixo de