11 DE ABRIL DE 1992

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Requerimento n.8 643/V (1.B)-AC de 19 de Março de 1991

Assunto: Médicos da carreira de clínica geral em regime de exclusividade ao abrigo do Dccreio-Lei n.° 73/90. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Foi recentemente tomado público que a Administração Regional de Saúde de Braga solicitou a médicos da carreira de clínica geral, em regime de dedicação exclusiva em quarenta e duas horas semanais, a renovação do pedido de concessão deste regime de trabalho.

Justifica a ARS de Braga tal posição como resultante de um despacho publicado no Diário da República (7/92).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° É ou não correcto que o referido despacho (7/92) se aplica a médicos que pedem pela primeira vez o referido regime de trabalho de dedicação exclusiva em quarenta e duas horas semanais?

2.° É ou não correcto que ao abrigo do Dccrcto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março (artigo 24"), não têm os médicos que ao abrigo do mesmo optaram pelo regime de trabalho de dedicação exclusiva cm quarenta e duas horas semanais de renovar o pedido de exclusividade?

3.° A serem correctos os n.os 1.° e 2.°, a exigência da ARS de Braga é ou não dispensável?

4.° Caso não exista justificação para a renovação do pedido de concessão do regime de trabalho em dedicação exclusiva em quarenta e duas horas semanais por parte dos médicos de clínica geral ao serviço da ARS de Braga, que medidas pensa o Ministério tomar para resolver este problema e evitar que se repita noutras ARS?

Requerimento n.8 644/V (1.e)-AC

de 31 de Março de 1992

Assunto: Parque do Cabeço de Montachique. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando que:

O parque natural do Cabeço de Montachique ocupa uma área de 32 ha;

16 ha são geridos pela Câmara Municipal de Loures, mediante um contrato de comodato com o ex-Instituto de Assistência Psiquiátrica;

Os restantes 16 ha são alvo, desde há vários anos, de negociações entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Loures, tendo esta disponibilizado outros terrenos para permuta;

O Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique decidiu, em Fevereiro último, cokxrar uma vedação separando a zona gerida pela Câmara da área ainda na posse do Ministério da Saúde;

A unidade ecológica daquele espaço verde, que se estende desde Sintra até ao Tejo, não deve ser destruída;

A vedação pode pôr em causa a sobrevivência da fauna existente, que ficará sem acesso às linhas de água;

Em caso de incêndio, a acção dos bombeiros poderá ser seriamente dificultada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Dentro da política da saúde mental que o Governo entende prosseguir, qual o planeamento em curso para o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique?

2) Qual o número actual de camas e o previsto numa eventual remodelação?

3) Qual a sua taxa de ocupação actual?

4) Que utilização vai ser atribuída aos 16 ha que se pretendem vedar?

5) Que equipamentos de saúde estão previstos implementar nos próximos três anos no concelho de Loures, e sua localização?

6) Qual a disponibilidade do Ministério da Saúde para prosseguir negociações que permitam a viabilidade daquele parque natural, sem, como é óbvio, pôr em causa a implementação de equipamentos de saúde, designadamente a utilização das instalações do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique?

Requerimento n.9 645A/I (1 .B)-AC

de 30 de Março de 1992

Assunto: Situação nas Minas de JaJes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os mineiros de Jales, face às ameaças decorrentes para os seus salários, os seus postos de trabalho, aliadas à falta de segurança, iniciaram vários contactos com diversas instituições, manifestaram-se junto do Governo Civil de Vila Real e realizaram uma greve prolongada.

Reclamam a negociação e cumprimento do contrato colectivo de trabalho, tendo em consideração que, no geral, vencem o salário mínimo nacional, praticando horário de oito horas/dia a centenas de metros de profundidade.

Reivindicam da administração a garantia do funcionamento e o futuro da empresa, exigindo-lhe que cumpra os seus compromissos com a segurança social e a seguradora.

Recordam as responsabilidade do Governo quando no passado recente proclamava um programa de luta contra a pobreza em Jales, sem concretizar medidas capazes de evitar as manchas de pobreza e o processo de desertificação na zona.

Porque se trata de um conflito com repercussões regionais, económicas e sociais que tem como centro o futuro da Mina de Jales, única mina de ouro em exploração no País, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, o esclarecimento das seguintes questões:

1.° Como está o Governo a assumir e a concretizar o anunciado programa de luta contra a pobreza em Jales?