68-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

2.° Que medidas de apoio e controlo económico para garantir o desenvolvimento da empresa?

3.° Como pretende o Governo intervir para que o diálogo e a negociação de contratação colectiva conduzam a soluções sociais e laborais mais justas?

Requerimento n.» 646/VI (1.")-AC

de 26 de Março de 1992

Assunto: Cessação da prestação de alguns serviços nos escritórios da EDP, no concelho de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José Silva Cosia (PSD).

No âmbito da concessão para exploração do sistema de distribuição de energia eléctrica no concelho de Santiago do Cacém, a EDP vinha garantindo detenninadas níveis de serviços no atendimento à população.

No ano transacto, em virtude da reestruturação interna, a EDP transferiu para a vila de Sines, sede do concelho vizinho, um conjunto de serviços afectos ã concessão de que é titular no concelho de Santiago do Cacém.

A rede de transportes públicos da região está centrada na cidade de Santiago do Cacém. As ligações rodoviárias entre Sines e as localidades do interior do concelho de Santiago do Cacém — cuja superfície é de 1050 km2 — são poucas, ineficientes ou inexistentes. Tal facto cria dificuldades acrescidas, especialmente aos consumidores da zona rural desie concelho, onde se encontram as faixas mais desfavorecidas da população da região. Também os feirantes que trabalham nas feiras e mercados do concelho de Santiago do Cacém (êm agora de se deslocar a Sines para celebrar os seus contratos de consumo de energia eléctrica, obrigando-se, assim, a percorrer vários quilómetros para o efeito.

Se o facto de o concelho de Santiago do Cacém ter cerca do dobro do número de consumidores do concelho de Sines não é, só por si, argumento bastante para nele se manterem os níveis de serviços que vinham sendo garantidos até há cerca de um ano atrás, a situação que acabamos de expor transformará, certameuie, o prisma de analise do problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da indústria e Energia esclarecimentos sobre a viabilidade da reposição dos níveis de serviços da EDP no concelho de Santiago do Cacém, pelo menos ao nível do que era assegurado antes de terem sido transferidos para Sines, ou da adopção de soluções alternativas que pnxluzam o mesmo efeito.

Requerimento n.» 647/VI (1.")-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: T. M. A. no aeroporto de Santa Maria. Apresentado por: Deputado Mário Maciel (PSD).

No âmbito da Presidência Aberta da S. Ex.1 o Sr. Presidente da República, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarou que a T. M. A. (Controle Terminal) continuaria na ilha de Sania Maria e ia ser sujeito a investimentos para a sua modernização.

A ANA, E. P., orçamentou para o quadriénio 1991-1995 uma verba de mais de 1 milhão de contos para diversos investimentos, entre os quais a modernização dos sistemas do T. M. A.

Entretanto, os investimentos previstos para Santa Maria ainda não se iniciaram e correm rumores de que o T. M. A. será instalado na ilha de São Miguel.

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Quando se iniciarão os investimentos no T. M. A. de Santa Maria?

Terá a ANA, E. P., mudado de política quanto à localização dos serviços do T. M. A.?

Qual a posição do Ministério no que se refere à permanência do T. M. A. em Santa Maria?

Requerimento n.8 648/VI (1.9)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Lisias de espera para primeiras consultas e intervenções cirúrgicas nos hospilais públicos.

Apresentado por: Deputados João Rui Almeida e Rui Cunha (PS).

Na grande maioria dos hospitais públicos verificam-se consideráveis atrasos na marcação de primeiras consultas de determinadas especialidades. Chegando nalguns casos a ultrapassar o período de um ano. Face a este longo tempo de espera, os doentes vêem-se impossibilitados de serem consultados pelo médico especialista do hospital, sendo muitas das vezes obrigados a socorrerem-se da clínica privada, mas com enormes sacrifícios financeiros em muilos dos casos.

Idêntica situação se passa no campo das intervenções cirúrgicas, onde também se verificam alguns atrasos significativos.

Dada a gravidade da situação, lorna-se necessário obter informações precisas sobre esia matéria, a fim de que se possa avaliar com o máximo de rigor a sua verdadeira dimensão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vêm solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Situação em que se encontram as listas de espera para primeiras consultas de especialidade em lodos os hospitais dependentes do Ministério da Saúde — informação, por cada especialidade, dos dias ou meses de atraso — e, nos casos em que as marcações de consultas se encontram encerradas por excesso de doentes ou em que as listas de espera ultrapassam o meio ano. quais as previsões de marcação para além do meio ano e do ano.

b) Situação em que se enconuam as listas de espera para intervenções cirúrgicas ein todos os hospilais dependentes do Ministério da Saúde — informação, por especialidade cirúrgica e por patologia, dos dias ou meses de atraso — e, nos casos em que as listas de espera ultrapassam o meio ano, quais as previsões para além do meio ano e do ano.