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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

metade do salário médio nacional e 70% a um nível inferior aos rendimentos médios da Comunidade.

Isto é, aliás, patente no tocante aos idosos, já que enquanto o número de pobres da terceira idade desceu na CEE enlre 1980 e 1985, em Portugal parece ter aumentado em 9,2% no mesmo período, segundo números que têm vindo a lume. Aliás, segundo a obra recentemente publicada pela Sr.* Dr.' Manuela Silva, A Pobreza Infantil em Portugal (ed. UN1CEF), refere-se que 35% da população do continente vive abaixo da linha de pobreza absoluta — definindo-se esta linha através da despesa adequada ã satisfação, de forma aceitável, das necessidades individuais básicas.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Governo, me sejam prestadas as seguintes informações sobre a situação da pobreza em Portugal:

o) Confirmam os números de que o Governo dispõe estes elementos?

b) Que estudos quantitativos e qualitativos têm sido promovidos e realizados pelo Governo neste domínio?

c) Quais as medidas adoptadas e a adoptar relativa-mente ao combate à pobreza em Portugal?

Requerimento n.fi 660/VI (1.fi)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Protocolos para construção de escolas em Draga. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Decorrente dos protocolos estabelecidos com câmaras municipais, o Governo comprometeu-se na construção de escolas para o ensino secundário, a troco de algumas contrapartidas, designadamente na cedência de terrenos por parte daquelas ou da sua venda a preços módicos, uma vez que esta competência pertence ao poder central.

As autarquias municipais vêein-se a braços com enormes carências. Mesmo que a resolução desses problemas não respeite às suas obrigações, como é o caso das escolas do ensino secundário, facilmente se dispõem a colaborar para benefício das populações locais, com claro prejuízo nos investimentos do seu próprio plano de actividades.

Foi assim que se construíram, nos últimos dois anos, grande parte dos edifícios escolares. Para além do crilério, discutível, porque desvia meios financeiros das câmaras municipais para uma competência que não têm, o que fica é a obrigação do cumprimento das cláusulas que a administração central assumiu, ao propor esses contratos.

Ora, em relação ao município de Braga, o Governo não cumpre com a sua obrigação na construção de quatro novas escolas secundárias previstas para Gualtar, Real, Celeiros e Nogueira, como resulta do protocolo estabelecido, já estabelecido, já publicado no Diário da República, onde igualmente o Governo assume a responsabilidade de elaboração dos respectivos projectos. Não só falta à palavra como, em face da eminente ruptura das actuais instalações escolares, no limiar da capacidade de acolhimento de alunos, recomendou ao município que instalasse os alunos do 5.° e 6.° anos de escolaridade nas sjilas de aula das escolas do ensino primário (1.° ciclo do básico). Se mais não fosse, esta sugestão era caricata Mas, porque vem do Ministério da Educação, inquieta-me pela visão distorcida e

burocrática que aquela recomendação pressupõe acerca das instalações escolares. Vale o bom senso da autarquia, que

respondeu adequadamente. Os alunos não süo mercadoria

que se acomoda com maior ou menor delicadeza. As aulas não são produtos enlatados que possam servir-se com mais ou menos molho.

Com aquela resposta parece que o Ministério se sente confortado, mas para além do caricato, o problema essencial mantém-se. No início do próximo ano lectivo vão faltar as escolas planeadas, baixará a já fraca qualidade do ensino. A não ser que o Govemo reconheça os seus compromissos e os honre.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação.

1) Reconhece o Governo como validos os protocolos estabelecidos com a Câmara Municipal de Braga? Em caso afirmativo, tenciona ou não cumpri-los nos prazos previstos?

2) Corresponde á verdade que a inexistência de verbas no Orçamento do Estado para 1992 para a construção das escolas secundarias de G uai lar, Nogueira, Real e Celeiros, todas no concelho de Braga se deve ao facto de os projectos não terem sido ainda concluídos? Em caso afirmativo, que razões estiveram na origem dessa falta?

3) Que razões sustentam a recomendação enviada à Câmara Municipal de Braga para instalar os alunos do 5.° e 6." anos de escolaridade nas salas de aula destinadas ao ensino primário? Foram devidamente consideradas as consequências para o normal desenrolar da actividade lectiva?

Requerimento n.s 661 A/l (1.»)-AC de 31 de Março de 1992

Assunto: Cadeia de Odemira.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O edifício da cadeia de Odemira está desactivado (não está extinto) há já seis anos. É, efectivamente, uma pena que um edifício, como a cadeia, esteja desaproveitado e degradando-se progressivamente.

Várias hipóteses se têm colocado em relação ao aproveitamento das instalações deste edifício:

Entregar à Câmara Municipal para instalar o Quartel da GNR, libertando, assim, o edifício da autarquia agora ocupado por essa força militarizada para outras finalidades;

Reactivar a cadeia atendendo a que teorias sociais apontam no sentido de «a recuperação dos presos passe por tê-los próximos das famílias» e não «desterrados e desenraizados da sua terra dos seus parentes e das suas actividades».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) O que pensa o Governo fazer com a Cadeia de Odemira'.'