11 DE ABRIL DE 199]

68-(19)

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1.° Quais as razoes por que, segundo o Ministério da Indústria e Energia, o Ministério das Finanças nau deu aval ao plano de recuperação económico--financeiro para a FEIS aprovado pelo Ministério da Indústria e Energia em 1991?

2." Quais as razões por que, ainda segundo o Ministério da Industria e Energia, o Ministério das Finanças nao aceitou que a FEIS passasse para a alçada do IPE?

3.° Que obstáculos vê o Ministério da Indústria e Energia à assinatura do Projecto Thermie, recusando-se assim um investimento comunitário de cerca de 500 000 contos e uma perspectiva positiva para a resolução do caso FEIS?

Requerimento n.s 676/VI (1.*)-AC

da 7 d* Abril da 1992

Assumo: Actividade do SIS.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O direito de reunião e de manifestação, a liberdade de associação e a liberdade sindical são direitos constitucional-mente reconhecidos.

No entanto, segundo notícias vindas a público (recorte em anexo), associações de vário tipo têm estado a ser alvo de vigilância por parte do SIS.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.° São verdadeiras as notícias vinda a público no Expresso de 4 de Abril de 1992 (em anexo) de que o SIS tem «estado a observar» sindicatos e outras associações?

2.° Como compatibiliza o Ministério da Administração Interna tal actividade com os artigos 45.°, 46.°, 55.° e 57.° da Constituição da República Portuguesa?

ANEXO

Serviços secretos têm vigiado sindicatos e estudantes

O Serviço de Informações de Segurança (SIS) tem estado a proceder a operações de vigilância sobre os movimentos sociais portugueses e a enviar relatórios sobre a matéria para o Governo — soube o Expresso de fonte oficiosa.

Entre os sectores que o SIS lem estado a observar, contam-se os que estiveram na origem da actual vaga de greves (particularmente os sindicatos dos transportes).

assim como os movimentos estudantis organizados com base nos protestos contra a PGA. Também a comunidade africana em Portugal foi objecto de vigilância, tendo em vista prevenir manifestações por altura da discussão das novas leis de imigração, a semana passada, na Assembleia da República Os relatórios são enviados ao Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, que tutela o SIS, deles, seguindo cópia para o Primeiro-Minislro.

A fonte contactada revelou que o SIS considera que esta actividade se enquadra no âmbito das suas funções legais, invocando o facto de o Serviço se destinar a garantir a segurança interna. Um elemento do Gabinete de Dias Loureiro, instado a pronunciar-se sobre esta facto, recusou confirmar ou desmentir a existência dos relatórios, mas afirmou que o Ministério enquadrava também esta actividade no âmbito das missões sobre segurança interna atribuídas ao SIS. Acrescentou ainda que o facto de o Serviço ser fiscalizado anualmente por uma comissão parlamentar era a garantia de que a sua actividade não ultrapassava os limites impostos pela lei.

Entretanto, uma fonte do Ministério da Defesa confirmou que os militares assegurarão o funcionamento do serviço de informações estratégicas de defesa, um organismo que será criado paralelamente ao SIS e às informações do Exército (DINFO). A mesma fonte admitiu, porém, que o novo serviço (que terá por missão recolher informações além-fronteiras, sobretudo em África) poderá vir a ser dirigido por um civil. Este organismo ficará na dependência do Primeiro-Ministro, que, no entanto, deverá delegar essa competência no Ministro da Defesa.

Requerimento n.» 677/VI (1.«)-AC

da 6 da Abril de 1992

Assunto: Acções de sensibilização ambiental no âmbito do

projecto «Escola Cultural». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Considerando:

A importância dos projectos de educação ambiental

na formação global do indivíduo; As potencialidades atribuídas nesta acção no quadro

do projecto «Escola Cultural»; As conhecidas deficiências no intercâmbio de

informação e divulgação das experiências de

educação ambiental já concretizadas; A existência de várias dificuldades na implementação

em concreto das acções deste projecto;

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o envio das seguintes informações:

a) Relatório sobre a execução de acções de sensibilização ambiental no âmbito das escolas do nível preparatório e secundário;

b) Linhas de orientação do Ministério para a realização destes projectos de educação ambiental;

c) Escolas onde se desenvolvem acções de educação ambiental ao longo do ano lectivo de 1991-1992.