11 DE ABRIL DE 1992

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2) Para quando a solução para um problema, simultaneamente de aproveitamento de instalações e de salvaguarda do património?

3) Qual o número de presos, do concelho de Odemira, noutros estabelecimentos prisionais?

Requerimento n." 662/VI (1.")-AC

da 31 de Março de 1992

Assunto: Fábrica de resíduos nucleares em Saeliccs el Chico.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Junto à fronteira portuguesa de terras de Riba Côa em Saelices el Chico, o Governo espanhol está a ampliar uma unidade fabril manipuladora de materiais radioactivos, provocando o alarme nas povoações que habitam toda a zona raiana da Beira Transmontana perante o iminente perigo provocado pela descarga de detritos para o rio Águeda, fonte de riqueza e de subsistência de populações.

A projectada descarga de detritos para o rio Águeda fazem perigar não só as povoações ribeirinhas, que dele se abastecem de peixe, como toda a fauna e a flora tradicionais.

Acresce a estes problemas o facto de o rio Águeda ser afluente do Douro, rio que iria a concretizar-se a laboração da unidade, ser afectado em toda a sua bacia hidrográfica fazer perigar as culturas das suas encostas e a saúde das povoações.

O projecto em curso irá beneficiar as populações do lado de Espanha, mas a resolução dos problemas de um país não podem ser resolvidos à custa dos sacrifícios de outro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo dados disponíveis sobre os impactes em território nacional que irão advir da entrada em laboração da referida unidade?

2) Está este projecto inventariado em todas as suas vertentes no Programa Transfronteiriço?

3) Quais e como se realizaram as conversações entre os Governos Português e Espanhol sobre este empreendimento?

4) Existem pareceres das autarquias portuguesas directamente afectadas pela laboração da fábrica?

Solicito ao Governo todos os estudos disponíveis sobre a matéria.

Requerimento n.9 663/VI (1.«)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte publicação:

Alguns indicadores do Emprego e da Segurança Social 1991, Estudos, série B, Rendimentos, n.° 5.

Requerimento n.9 664WI (1.')-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar a seguinte publicação:

O. C. M. Sector Produtos da Pesca, Cad. Divulgação, n." 8, do 1PCP.

Requerimento n.9 665/VI(1.*)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:

Condicionantes Ambientais de Execução da Política Industriai Portuguesa, Gabinete dos Assuntos Comunitários da Direcção-Geral da Indústria.

Requerimento n.9 666/VI (1.«)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Aml)iente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Estratégia Nacional da Conservação, da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

Requerimento n.9 667/VI (1.«)-AC

de 1 de Abril de 1992

Assunto: Serviços noticiosos televisivos. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos (ermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Tempos reservados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1992 nos serviços noticiosos:

1) Aos órgãos de soberania (discriminando--os);

2) Às actividades dos partidos políticos (com discriminação pelo PSD, PS, PCP, CDS e outros);

3) Ás actividades de organizações não governamentais;

4) A acontecimentos internacionais;