11 DE ABRIL DE 1992

68-(17)

Notícias vindas a público nos últimos meses através üe órgãos de comunicação social evidenciam um aumento de situações de anormalidade no dia-a-dia da vida da cidade e dos concelhos circunvizinhos tanto no que se refere a assaltos como a furtos, a tráfico e a consumo de droga.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, tequeremos que, através do Ministério da

Justiça, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as razões que têm impedido a efectiva instalação da Delegação da Polícia Judiciária em Vila Real?

2) Para quando se prevê a abertura dessa Delegação?

Requerimento n.» 672/VI (1.')-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Parque Municipal do Cabeço de Montachique. Apresentado por: Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP).

Em 1983 a Câmara Municipal de Loures estabeleceu um contrato de comodato com o Instituto de Assistência Psiquiátrica, organismo dependente do Ministério da Saúde, para a utilização de 16 ha de terreno no Cabeço de Montachique para instalação de um parque para actividades lúdico-desportivas, na sequência da análise de viabilização de um parque de campismo no concelho de Loures desenvolvida pela Câmara Municipal com o apoio da Secretaria de Estado do Turismo e da Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo.

Na celebração do contrato de comodato relativo à 1." fase do parque estiveram envolvidos, por parte do Ministério da Saúde, o Centro de Recuperação do Cabeço de Montachique, o Insütuto de Assistência Psiquiátrica, a Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial do Ministério da Saúde e o próprio Secretário de Estado da Saúde por Despacho de 24 de Fevereiro de 1983.

Desde então, a Câmara Municipal de Loures encetou negociações com o Ministério da Saúde para obter a cedência de mais 16 ha de terrenos complementares absolutamente imprescindíveis para a unidade e viabilização do parque municipal.

No decurso das negociações foram analisadas as questões relacionadas com o programa da Câmara Municipal para o parque e o programa do Centro Psiquiátrico para recuperação de instalações diversas. Assim, para além de ter investido 160 000 contos na 1.* fase do parque, a Câmara Municipal realizou, nos terrenos destinados à 2." fase, um investimento da ordem dos 85 000 contos e contribuiu com cerca de 6000 contos para diversas construções no Centro de Recuperação Psiquiátrica do Cabeço de Montachique.

No âmbito do contrato a fonnalizar para a 2* fase foram analisadas as contrapartidas da Câmara Municipal ao Ministério da Saúde, nomeadamente na cedência de parcelas de terreno e de prédios municipais para instalação de unidades e centros de saúde.

O Ministério da Saúde mantém ocupados com instalações de saúde vários prédios do município no valor de 100 000 contos. Nessas instalações o município realizou obras no montante de 50 000 contos. Foram ainda colocados à disposição do Ministério da Saúde terrenos em São João da Talha e Mealhada (este como permuta directa pela 2." fase de Montachique) no valor de 100 000 comos.

Em 1988 o Ministério da Saúde, através da Direcção--Geral dos Cuidados de Saúde Primários, formulou uma proposta de protocolo relaüva aos 16 ha da 2.* fase, que não chegou a ser assinada por ler sido alterada a equipa ministerial.

Durante o ano de 1991 a Cimara Municipal diligenciou insistentemente junto do Ministério da Saúde, a regularização Ua situação, sem ter obtido qualquer resposta.

Até que em 24 de Fevereiro de 1992 foram iniciados, pelo Centro de Recuperação Psiquiátrica, trabalhos de vedação que, obstruindo caminhos florestais, isolando instalações, barrando a drenagem natural e impedindo a limpeza da ribeira, trazem graves riscos a toda a área natural e impedem a sua utilização lúdico-desportiva.

O terreno em causa, sendo absolutamente dispensável para a recuperação do Centro de Recuperação Psiquiátrica, é indispensável para a viabilização do parque do Cabeço de Montachique, por onde passaram em 1991 cerca de 100 000 pessoas.

Face ao embargo das obras, promovido pela Câmara Municipal, o Ministro da Saúde deu instruções à Comissão Instaladora do Centro Psiquiátrico para concluir a vedação e determinou que se dessem por lindas as negociações para uma eventual permuta de terrenos afectos ao Centro por terrenos propriedade da Câmara Municipal de Loures.

Com esta atitude de confrontação institucional, o Ministério da Saúde poderá provocar danos irreparáveis no parque municipal e inviabilizar a construção de novos centros de saúde no concelho de Loures, daí decorrendo, em ambos os casos, sérios prejuízos para as populações.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 179.° da Constiiuição e do artigo 243." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Saúde que esclareça os motivos que o levam a procurar inviabilizar o parque municipal do Cabeço de Montachique e a repudiar compromissos assumidos por anteriores responsáveis ministeriais.

Mais se questiona, por que razão detenninou o Ministro da Saúde que se dessem por lindas as negociações para uma eventual permuta de terrenos afectos ao Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique por terrenos propriedade da Câmara Municipal de Loures e já disponibilizados por este município?

Requerimento n.fi 673/VI (1.B)-AC

de 7 de Abril de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie um exemplar das seguintes publicações, editadas pelo Instituto de Inovação Educacional, no âmbito da série «Cadernos de Avaliação»:

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores — l." ciclo;

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores — 2." ciclo;

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores — 3." ciclo.