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II SÉRIE-B — NÚMERO IS

2) Não têm os funcionários da ANA, E. R, dos Açores, nomeadamente Uo aeroporto üa titia das Flores, direitos adquiridos que os ponham a coberto da «leviandade economicista» de um qualquer projecto de desmembramento de uma empresa pública que desempenha também funções insulares e sociais?

3) Será que existe alguma contrapartida «negociada» com a governação regional por parte do Governo da República ou da ANA, E. P., em troca do «silêncio do Governo Regional» sobre tão nefasta «transferência de funcionários»? Se sim, qual?

Requerimento n.8 685/VI (1.«)-AC de 9 de Abril de 1992

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária

de Avintes (C+S 24). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A construção da Escola Preparatória e Secundária que dê resposta às necessidades da freguesia de Avintes é uma necessidade há muitos anos justamente realçada pela população da respectiva freguesia.

Tal necessidade foi plenamente reconhecida pelas entidades competentes. Atesla-o a celebração, em 29 de Janeiro de 1991, de um protocolo de colaboração entre a Direcção-Geral de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em que se aponta expressamente como objectivo: «Lançar o concurso, adjudicar e garantir o início da obra no ano de 1992, de forma a poder estar concluída para entrar em funcionamento em Setembro de 1993.»

No entanto, pelo que é do conhecimento público, não existe no momento qualquer parcela de terreno afectada para a construção da Escola C+S e quanto à afectação de verbas no Orçamento do Estado apenas é referenciada a quantia de 300 contos para 1992 e nenhuma referência para os anos seguintes.

Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razoes existem para ainda não se ter dado início aos passos prévios indispensáveis para o cumprimento dos prazos apontados no referido acordo de colaboração?

2) Que medidas tem o Ministério de Educação previstas para dar cumprimento ao referido acordo de colaboração e quando tenciona implementá--las?

3) Sofreu o atrás citado acordo de colaboração alguma alteração, nomeadamente no que se refere aos prazos da sua execução?

Requerimento n.« 686/VI (1.*)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Instalações do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo serve uma comunidade portuguesa que conta mais de 35000 membros a trabalhar e a residir na respectiva área consular.

Recentemente trabalhadores portugueses que vivem em Colmar e em Mulhouse manifestaram grande descontentamento devido ao deficiente funcionamento deste posto consular. Referem em particular as suas exíguas instalações, como, por exemplo, o facto de só existir um sanitário.

É de salientar que em Estrasburgo está a sede do Conselho da Europa e reúne o Plenário do Parlamento Europeu, tendo por isso este posto consular uma importância acrescida.

É certo que já por várias vezes o Secretário de Estado

das Comunidades Portuguesas fez declarações pública» sobre a necessidade de melhorar e modernizar os serviços consulares.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento do limitado espaço em que funciona este Consulado?

Prevê o Governo algumas medidas para sanar a situação?

Requerimento n.* 687/VI (1.*)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: As obras do Baixo Mondego e o impacte ambteo-tal na região.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

As obras que têm vindo a realizar-se no Baixo Mondego estão na origem de profundas alterações ambientais ocorridas em toda esta vasta região.

Constata-se com profunda preocupação que nem sempre tem havido o devido cuidado com a preservação do ambiente, verificando-se por todo o lado a existência de verdadeiros atentados contra o equilíbrio ambiental ai existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado do Partido Socialista abaixo assinado vem solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Todas as informações de que dispõe sobre o Impacte ambiental provocado pelas obras do Baixo Mondego;

Qual a avaliação que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais faz sobre as alterações ambientais ocorridas nesta região;

Que acções estão previstas para minimizar o impacte ambiental das referidas obras.

Requerimento n.a 688/VI (1.*)-AC

de » de Abril de 1992

Assunto: Medidas governamentais destinadas a tomar mais eficaz e operacional a intervenção da Inspecção Económica.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranila (PCP).