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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.9 692/VI (1.S)-AC

de B de Abril de 1992

Assunto: Integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) do Ministério da Justiça na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

1 — O Ministério da Jusüça apresentou a Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei no qual o Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) era integrado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça e equiparado a conservatória do registo civil de 1.* classe (artigos 1.° e 3°).

2 — Nesse projecto, no seu artigo 4.°, previa-se a integração do pessoal do CICC no quadro de pessoal constante do seu mapa i, de acordo com a tabela de equivalências do mapa d.

3 — O regime estabelecido nesse projecto resultou de um acordo prévio obtido após longas negociações entre a entidade sindical e o Ministério da Justiça e consagrava as principais reivindicações dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal.

4 — Entretanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.° 426/91, de 31 de Outubro, que se limitou apenas a integrar o CICC na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, relegando para decreto regulamentar, a aprovar pelo Governo no prazo de 180 dias, a orgânica e o modo de funcionamento dos serviços e, bem assim, as regras referentes ao respectivo pessoal.

5 — Posteriormente, das reuniões realizadas entre a Secretaria de Estado da Justiça e o Sindicato respectivo, os funcionários do CICC ficaram com a convicção de que o Governo se prepara para regulamentar esta matéria de forma diversa da que fora negociada e acordada o que, a concretizar-se, consdtui uma clara violação do princípio da boa-fé negocial.

6 — Por isso os funcionários do CICC vêm desenvolvendo uma luta persistente na defesa dos seus direitos, nomeadamente com a realização de várias greves em 1991 e, no corrente ano, de 16 a 20 de Março.

Tendo em conta a situação descrita, a fim de ser esclarecida a situação profissional dos funcionários do CICC, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Justiça esclareça o seguinte:

Propõe-se o Governo regulamentar o Decreto-Lei n.° 426791, de 31 de Outubro, de harmonia com o regime estabelecido no projecto que resultou de acordo prévio obtido após longas negociações entre a entidade sindical e o Ministério da Justiça, integrando os funcionários do CICC na Direcção--Geral dos Registos e do Notariado?

Nota. — A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 693/VI (1.8)-AC de 9 de Abril de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

Contratos-Programa.

Requerimento n.9 694/VI (1.*)-AC de 9 de Abril de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me possam ser enviados o Boletim Mensal de Estatística e o Anuário Estatístico.

Requerimento n.9 695/VI (1.')-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me sejam remetidas as seguintes publicações:

Anuário Estatístico. Estatísticas de Educação. Estatísticas de Justiça.

Requerimento n.9 696/VI (1.«)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Modernização e privatização da linha do caminho

de ferro do Algarve. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho

Anastácio e José Apolinário (PS).

O Governo tem afirmado publicamente a sua determinação em privatizar a linha do caminho de ferro do Algarve, justificando tal iniciativa, entre outras razões, com as potencialidades turísticas desta região.

Como Deputados eleitos pela região do Algarve, consideramos fundamental:

A melhoria da qualidade do serviço prestado às

populações do Algarve; O aumento da fiabilidade e regularidade do serviço

prestado;

A redução dos tempos de percurso, com as adequadas condições de segurança e conforto;

A modernização da linha da CP do Algarve, designadamente a sua electrificação;

A viabilização de um comboio turístico-histórico de promoção da região e dos seus produtos.

Impõe-se, pois, conhecer qual a política do Governo nesta matéria.