11 DE ABRIL DE 1992

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Assim sendo, ao abrigo das disposições conslilucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

a) Confirma o Governo a privatização da linha do caminho de ferro do Algarve?

b) Em caso afirmativo, requer-se igualmente cópia do respectivo cademo de encargos, nomeadamente com a indicação das condições a satisfazer pelos concorrentes.

Requerimento n.B 697/VI (1.»)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo e de um edifício polivalente na Escola C+ S de Almancil.

Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

Considerando:

A educação como momento do desenvolvimento da

personalidade e parte da mediação entre o

indivíduo e a sociedade; A importância da ligação escola/sociedade e a sua

plena integração no meio social envolvente; O papel da formação desportiva na cultura integral

do indivíduo.

Os Deputados do Partido Socialista, no seguimento de solicitação recebida do conselho directivo da Escola C+S de Almancil, solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Ponto de situação do projecto de construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C+ S de Almancil;

2) Disponibilidade do Ministério da Educação para o financiamento de um imóvel polivalente nos terrenos desta Escola, permitindo não só aumentar o número de salas — neste momento já utilizadas em pleno — como também acentuar a componente de ligação da escola à sociedade;

3) Garantias de funcionamento do refeitório da Escola face às insuficiências do actual quadro de pessoal.

Requerimento n.fi 698/VI (1.«)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Parque escolar da região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O crescimento da população em idade escolar na região do Algarve tem justificado o progressivo reforço do investimento dos poderes públicos no desenvolvimento do parque escolar desta região. As autarquias locais têm correspondido muito significativamente para este esforço, possibilitando que nos últimos quatro anos o número de escolas ao nível dos ensinos preparatório e secundário tenham aumentado de 24 para 39.

Contudo, e como é pacificamente aceite na região, é necessário intensificar este esforço, desconcentrando a

localização destas escolas e, sobretudo, introduzindo uma nova articulação entre os diferentes graus de ensino, na perspectiva aberta pela Lei de Bases do Sistema Educativo (escolas mais pequenas e mais humanizadas, que aglutinem

o ensino bisico e o 1.° ciclo do ensino secundário).

Independentemente das opçOes de política educativa, torna-se assim necessário conhecer das prioridades da tutela no que concerne à região do Algarve.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação pormenorizada sobre:

a) Levantamento das necessidades de novas escolas preparatórias e secundárias na região do Algarve, bem como casos de obras de conservação ou alargamento das escolas já existentes;

b) Programa de construção de novas escolas numa perspectiva de médio prazo.

Requerimento n.B 699/VI (1.B)-AC

de 6 de Abril de 1992

Assunto: Preservação da população de cegonhas brancas no Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Diário de Notícias de 29 de Março de 1992 publicou uma desenvolvida notícia sobre as consequências da seca para a população de cegonhas brancas no Algarve. Segundo esta notícia, existirão no Algarve cerca de 100 casais de cegonhas brancas, metade das quais na zona do sapal de Castro Marim.

Entretanto, as mudanças meteorológicas trouxeram finalmente a chuva à região algarvia.

Porém, porque mantemos interesse em esclarecer as preocupações apontadas por um activista de QUERCUS na referida notícia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a situação destas aves, esclarecendo qual a apreciação que o Serviço Nacional de Parques faz dos factos apontados no Diário de Notícias, e quais as iniciativas em curso para a preservação da população de cegonhas brancas no Algarve.

Requerimento n.B 700/VI (1.9)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Situação dos docentes aposentados ao abrigo do n.° 7 do artigo 9." da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986).

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

1 — A política de recursos humanos adoptada pelo Governo em 1986, para além de outras medidas, veio possibilitar a aposentação, independentemente de sujeição a junta médica, aos funcionários e agentes que:

a) Contassem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;

b) Reunissem 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.