11 DE ABRIL DE 1992

68-(27)

Requerimento n.8 7047VI (1.8)-AC

de 9 de Abril de 1992

Assunto: Aposentação do cidadão Luís Cândido Jesus Alves Costa.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Pelos documentos que se juntam é detectável uma contradição entre o veredicto da Caixa Geral de Depósitos e a efecüva existência de invalidez por doença que as análises e relatórios médicos confirmam.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que possam esclarecer conclusivamente este caso e a indicação de pistas que possam conduzir â reconsideração do processo e sua eventual rectificação.

Nota. — A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.8 35/VI (1.')-AL de 9 de Abril de 1992

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária

de Avintes (C+S 24). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A construção da Escola Preparatória e Secundaria que dê resposta às necessidades da freguesia de Avintes é uma necessidade há muitos anos justamente realçada pela população da respectiva freguesia.

Tal necessidade foi plenamente reconhecida pelas entidades competentes. Alesta-o a celebração, em 29 de Janeiro de 1991, de um protocolo de colaboração entre a Direcção-Geral de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em que se aponta expressamente como objectivo: «Lançar o concurso, adjudicar e garantir o início da obra no ano de 1992, de forma a poder estar concluída para entrar em funcionamento em Setembro de 1993.»

No entanto, pelo que é do conhecimento público, não existe no momento qualquer parcela de terreno afectada para a construção da Escola C+S e quanto à afectação de verbas no Orçamento do Estado apenas é referenciada a quantia de 300 contos para 1992 e nenhuma referencia para os anos seguintes.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Caia as seguintes informações:

Sofreu o atrás citado acordo de colaboração alguma alteração, nomeadamente no que se refere ao prazo da sua execução?

Que razões existem para ainda não se terem iniciado as medidas indispensáveis para o cumprimento do referido acordo, nomeadamente no que diz respeito aos seus prazos?

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (l.*)-AC, Deputado Luís Sá (PCP), sobre a insuficiência da política de ambiente e violação das normas sobre a matéria.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de expor o seguinte:

1 — Em resposta à primeira questão de V. Ex.", deve referir-se que o relatório foi elaborado com dados não actualizados e apresenta mesmo alguns dados não correctos.

Quanto ao primeiro aspecto, por exemplo, o relatório omite o Decreto-Lei n.° 74AJ0, de 7 de Março, que transpõe as directivas referentes à qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como as normas sectoriais de descarga de águas residuais que já foram publicadas. Quanto ao segundo aspecto, e igualmente a título de exemplo, o relatório refere que em Portugal a CITES funciona deficientemente e que neste âmbito Portugal tem uma queixa nas Comunidades, o que não corresponde à verdade. Pelo contrário, a aplicação da Convenção CITES em Portugal (cm sido considerada exemplar e não há qualquer queixa nas Comunidades.

Finalmente, retira-se que das directivas comunitárias na área ambiental, e embora tenha derrogações para um grande número, Portugal já transpôs cerca de 85 %, o que tem represenlado um esforço considerável, para mais considerando que inúmeras directivas são anteriores à data de adesão de Portugal.

2 — Dos diplomas que transpõem as restantes directivas, metade aguardam publicação e os restantes estão em fase de ultimação. Alguns decretos vão igualmente ser revistos no sentido de darem uma resposta mais adequada, quer à transposição das directivas, quer às especificidades do nosso país.

O MARN está igualmente empenhado em promover campanlias de sensibilização junto do público e em dotar os serviços dos meios necessários para a aplicação correcta das directivas comunitárias.

26 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário de uma estrada camarária com a estrada nacional n.° 3 em Torres Novas.

A fim de esse Gabinete poder esclarecer o Sr. Deputado Agostinho Lopes quanto à questão levantada no seu requerimento mencionado ein epígrafe, encarrega-me o