11 DE ABRIL DE 1992

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Tendo chegado ao nosso conhecimento que se mantém o impasse no processo relativo à reestruturação e modernização da Inspecção Económica, tendo ein vista torná-la mais operacional e eficaz, o Deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Comércio e Turismo esclarecimentos sobre:

As razões que levam o Governo a retardar a apresentação do projecto de lei orgânica discutido com a Associação Nacional de Funcionários da Inspecção Económica;

As medidas adoptadas pelo Governo destinadas a tornar mais eficaz e operacional a intervenção da Inspecção Económica.

Requerimento n.fi 689/VI (1.«)-AC

da 8 de Abril de 1992

Assunto: Vigilância do SIS aos estudantes. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Na edição de 4 de Abril de 1992, o semanário Expresso noticiava que o Serviço de Informações de Segurança teriam vigiado de perto as movimentações e manifestações dos estudantes do ensino secundário e do superior, aquando da contestação da PGA e das propinas.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me sejam fornecidas informações sobre este assunto, nomeadamente:

a) Confirma o Governo esta notícia;

b) Em caso afirmativo, qual a base legal de lais condutas por parte dos SIS;

c) Remessa de cópia do relatório referido na cilada notícia do semanário Expresso.

Requerimento n.a 6907VI (1.")-AC

de 8 de Abril de 1992

Assunto: Criação da direcção de serviços de viação e trânsito do distrito de Faro. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O aumento populacional que se tem verificado no Algarve nos últimos anos e a melhoria generalizada das condições de vida dos cidadãos têm gerado necessidades acrescidas aos mais variados níveis.

Como é óbvio, o crescimento do parque automóvel nüo é alheio ao crescente número de novos automobilistas.

Estes dois factores conjugados têm originado um aumento exponencial de solicitações junto dos Serviços Regionais da Direcção-Geral de Viação.

Na verdade, o crescente número de cidadãos que pretendem obter a respectiva carta de condução e à tramitação processual de legalização de veículos automóveis justificam, plenamente, uma maior autonomia dos serviços de Viação e Transito do Distrito de Faro.

Pese embora o Algarve ultrapassar, em grande número, o volume de solicitações que se verifica em todo o Alentejo, a verdade é que Faro. dispõe apenas de uma

divisão da Direcção de Serviços de Viação e Trânsito do Sul, com sede em Évora.

Nesta confonnidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna resposta as questões seguintes:

1) Quais as condicionantes que se colocam ao reforço dos meios materiais e humanos dos Serviços de Viação e Trânsito do Distrito de Faro?

' 2) Para quando a criação da Direcção de Serviços i de Viação e Trânsito de Faro, directamente dependente de Lisboa?

Requerimento n.9 691 A/1 (1.*)-AC

de 8 de Abril de 1992

Assunto: Desenvolvimento do porto de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde a sua génese que Vila Real de Santo António se encontra ligada ao mar.

O seu porto de pesca e comercial desempenhou um papel de relevo na dinamização económica de toda a sub-região do Sotavento Algarvio.

A sua inactividade comercial associada à inexistência de alternativas de utilização ao nível local têm conduzido a um certo subaproveitamento deste porto e ao assoreamento da barra do rio Guadiana.

Preocupada com esta situação a administração central tem vindo a desenvolver obras de melhoramento do porto de Vila Real de Santo António, no montante global de cerca de 450 000 contos.

Paralelamente, estão a ser desenvolvidos estudos e projectos de infra-estruturas para o recreio náutico no rio Guadiana.

Todavia, uma certa incapacidade de diálogo e iniciativa da respectiva Câmara Municipal junto da administração central tem obstado a um aproveitamento integral das potencialidades que o rio Guadiana oferece.

Nesta conformidade, solicito, ao abrigo das disposições regimentais, ao Ministério do Mar informações acerca das questões seguintes:

1) As obras de melhoramento do porto de Vila Real de Santo António contemplam a construção de uma doca de recreio nesta cidade?

2) Qual a data prevista para a conclusão das obras na doca de pesca?

3) Qual o ponto da situação relativa aos projectos de infra-estruturas para o recreio náutico no rio Guadiana?

4) Os estudos existentes consideram a necessidade de construção de uma doca de recreio nesta cidade?

5) Tendo ein conta que se trata de um problemas transfronteiriço que envolve um diálogo bilateral com a vizinha Espanha que medidas estão a ser equacionadas com vista ao dessassoreamento da barra do rio Guadiana?