68-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

b) Relativamente à cobertura de actividades do Governo, qual a distribuição de tempos nos serviços noticiosos reservados a:

1) Inaugurações;

2) Visitas e iniciativas do Sr. Primeiro--Ministro;

3) Visitas e iniciativas dos Srs. Membros do Governo (ministros e secretários de Estado);

4) Anúncio de medidas governamentais;

c) Número de notas editoriais da direcção de programas emitidas em serviços noticiosos no período referido.

Requerimento n.B 668/VI (1.*)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Extinção dos serviços de segurança social na freguesia de Alcaravela (Sardoal). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A extinção dos serviços de segurança social na freguesia de Alcaravela, em condições não suficientemente esclarecidas, não condiz com o esforço integrado de desenvolvimento.

Não basta, com efeito, um desenvolvimento tecnológico para assegurar o efectivo progresso humano das populações.

Não pode haver progresso negligenciando aspectos importantes do humano.

Face a isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a obtenção dos elementos de informação sobre os critérios que presidiram a esta decisão que tão prejudicial se está a revelar para as populações visadas.

Requerimento n.9 669AM (1.9)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — Recentemente e em dias consecutivos, transmitiu a RTP no seu Telejornal do 1.° Canal duas reportagens sobre alegados «desvios» de documentos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

2 — Foi, entretanto, noticiado na imprensa e, segundo parece, tal notícia é fundada, que foram impostas medidas drásticas e obstáculos praticamente intransponíveis ao legítimo e desejável acesso dos cidadãos ao Arquivo, depósito da sua memória colectiva.

3 — A confirmarem-se, de facto, tais medidas cias indiciam uma concepção exclusivista, aproprialiva por parte do Arquivo Nacional, o que colide flagrantemente com a sua vocação nacional, expositiva e de activação cultural.

4 — Em artigos recentes foi também adiantada a tese de que as referidas reportagens da RTP veriam tido como objectivo criar um ambiente psicológico e social favorável à justificação das medidas drásticas adoptadas pela actual direcção do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

5 — Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Cultura para que seja este gabinete e, em última instância o povo português informado de qual a situação exacta do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, nomeadamente no que diz respeito às condições de consulta.

Requerimento n.9 6707VI (1.8)-AC de 2 de Abril de 1992

Assunto: Situação na Polícia Judiciária. Apresentado por: Depulado Raul Castro (Indep.).

É grave o que se passa com a Polícia Judiciária na cidade do Porto (e naturalmente noutras cidades), em que a situação, quanto a deslocações dos respectivos agentes, chegou a ser caricaturada nos jornais com dois ladrões a fugirem de motorizada, enquanto um agente da Polícia Judiciária corre atras deles, a pé ... Mas se tal situação (que nunca devia ter existido) foi já resolvida a verdade é que outros graves problemas dificultam a actuação da Judiciária: basta dizer que a frota automóvel é velha e degradada e que, em regra, os agentes tem de adiantar do seu bolso as despesas de deslocação a outras localidades, nomeadamente refeições e dormidas, aguardando depois, durante alguns meses, o respectivo reembolso.

Por outro lado, inantém-se o grande atraso no andamento dos processos, especialmente nos crimes contra o património, com processos não iniciados há mais de um ano, como consequência do número insuficiente de agentes.

Que medidas concretas vão ser adoptadas pelo Ministro da Justiça para pôr cobro a tão grave situação?

Requerimento n.9 671/VI (1.8)-AC

de 2 de Abril de 1992

Assunto: Instalação da Polícia Judiciaria na cidade de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A cidade de Vila real teve nos últimos anos um acentuado crescimento físico e demográfico. A necessidade de instalar novos serviços, reinstalar outros já existentes e possibilitar residência para quem ali acorreu são algumas das razões desse crescimento físico. Por sua vez, o crescimento demográfico verificado está muito relacionado com o aumento da população estudantil dos diversos níveis de ensino e de um modo especial da Universidade.

Se o crescimento físico exige um esforço suplementar das forças policiais na vigilância do espaço físico, o aumento demográfico deve levar a uma maior atenção à prevenção da criminalidade com vista à maior segurança das pessoas e bens e ao bem-estar dos cidadãos, numa palavra, à criação de verdadeiras condições para uma maior qualidade de vida.

Vila real tem já há alguns anos instalações para a Polícia Judiciária. O edifício foi adquirido e restaurado precisamente com esse objectivo. Ao que consta, algum do equipamento jâ ali existente é sofisticado e não está a ser devidamente aproveitado.