120-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

çoes sociais em empresasjornalísticas portuguesas a grupos económicos esüangeiros que representam uma clara violação üas disposições acima transcritas da Lei de Imprensa em vigor.

Refiram-se, a título exemplificativo, a recente aquisição de 20 % do capital social do grupo Projomal pelo grupo suíço EDIPRESS e a ainda mais recente aquisição de mais de 33 % do capital social da empresa do jornal Público pelos grupos que editam o El Pais e o La República.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, que esclareça o seguinte:

Face à aquisição de participações em empresas jornalísticas portuguesas por parle de investidores estrangeiros, em flagrante violação do disposto na Lei de Imprensa, que procedimentos adopiou, ou tenciona adoptar, o Governo com vista à reposição da legalidade?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VI (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça.

Repoitando-me ao requerimento em epígrafe, dirigido aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, que nos foi enviado, para os esclarecimentos tidos por úteis e convenientes, através do ofício de V. Ex." n.° 1150/92, de 17 de Fevereiro de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:

1) Não cabendo ao MESS respondei" por programas específicos de intervenção e dc apoio ã implantação de novos investimentos, bem como responder pela Camara Municipal de Canas de Senhorim sobre a forma como salvaguardar os interesses dos trabalhadores da ENU em vias de serem dispensados do serviço, resta-lhe apenas informar sobre a forma como esiá a ser equacionada a situação dos trabalhadores dispensados pela ENU.

2) Retira-se, por relevante, que a redução do pessoal na ENU se vem fazendo de comum acordo ou por passagem â reforma.

3) As possibilidades de emprego para estes trabalhadores são muito escassas, quer pela sua idade, quer porque a maioria tem profissões não compatíveis com o mercado de emprego da área envolvente, quer pela fraca motivação que revelam para a reconversão profissional.

4) De iodo o modo, iodos os candidatos inscritos no centro de emprego da área são devidamente esclarecidos sobre todos os programas de emprego e formação.

5) Finalmente, todos os trabalhadores desempregados têm ao seu dispor as prestações e os apoios previstos na lei para tal situação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição industrial no Lavradio.

Dando resposta ao ofício supracitado, encarrega-me S. Ex." o Minislro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

O complexo da Quimigal do Barreiro constituiu durante muitos anos uma das maiores fontes poluidoras do País, tanto do ponto de vista hídrico, como atmosférico ou mesmo dos resíduos.

Com o Plano de Reestruturação do Sector Adubeiro negociado em 1988, cuja aplicação expirou em 31 de Dezembro de 1991, a situação inverteu-se, dando origem a melhorias, que são hoje bem visíveis.

As melhorias resultaram tle três tipos de medidas:

De uin conjunto de fábricas encerradas; Das medidas internas instaladas; Dos irainmenlos já instalados ou em vias de instalação.

A aplicação destas explicam a situação radicalmente diferente que hoje exisie e que pode ser comprovada por meio de análise aos diferentes efluentes líquidos e gasosos e pelos próprios habitantes.

Embora se lenha verificado um certo atraso na implementação de algumas medidas na granulação iv, nos superlbslatos, na ETAR do amoníaco e na granulação dos nitroamoniacais, tudo estará concluído até Dezembro de 1992.

A eficiência das medidas instaladas é devidamente controlada pelos organismos com jurisdição na matéria.

Relativamente âs unidades que fizeram parte da Quimigal, e que se mantêm em actividade no parque industrial da Quimiparque: Lusol, Nulasa, Quimitécnica, Plasquisa, Tinco, Tanquiport, RMC (antiga Quimizinco), CPB — Companhia Petroquímica do Barreiro, Metalchcin e Fisipe, assim como a outras unidades poluentes recentemente instaladas, já foram iniciadas acções de inspecção, que deverão estar concluídas até fins deste mês. Com estas acções procura-se abranger ttxlas as unidades poluentes que de alguma maneira poderão afectar os habitantes locais.

As medidas implementadas, juntamente com as acções que se estão a desenvolver (que se traduzirão na solução dos problemas remanescentes), levarão a uma melhoria contínua da qualidade ambicnial no que respeita à poluição aünosférica e dos recursos hídricos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 633/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre diversas estradas e ligações feiToviárias no distrito dc Portalegre.

A fim dc dar satisfação a questão levantada pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha no requerimento