11 DE JULHO DE 1992

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Como vai o ME resolver o problema destas crianças no próximo ano lectivo? Não desistiremos do inalienável direito e dever de exigir ao Governo que encontre uma solução rápida e estável para quem a vida não bafejou a partida.

Requerimento n.9 1125/VI (1.8)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Atribuição de percentagem de desvalorização por doença adquirida em serviço ao cidadão Joaquim Lopes da Silva.

Apresentado por: Deputado Manuel Sergio (PSN).

A situação exposta pelo cidadão em epígrafe configura um problema físico e humano cuja urgência, no meu entender, bein merecia uma outra celeridade na apreciação do processo e sobretudo na sua decisão, que, se não tiver em conta o estado de invalidez profunda em que actualmente se encontra o Sr. Lopes, pecará por injusta (a).

Mas como ainda creio no bom senso democrático e sobretudo no sentido de justiça das instituições e dos homens que as servem, teimo em prosseguir na senda da solidariedade que, no caso vertenie, parece ter a susiemá-la insofismável consistência factual.

Face ao exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.°, Sr. Presidente, se digne obter, junto do Ministro da Defesa Nacional, os elementos que possam conduzir a uma justa solução para este caso.

(ti) A documentação referiila foi enviada ao respectivo ininislcrio.

Requerimento n.2 1126/VI (1.«)-AC

de 19 de Julho de 1992

Assunto: Contagem de tempo de serviço no ex-ultrainar

para efeitos de reforma. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O recurso a manobras dilatórias, fazendo andar um pobre homem de 80 anos, alquebrado de tantas canseiras, de Herodes para Pilatos, é algo que choca qualquer consciência moral e humanamente bem formada.

Se um tal procedimento visa desgastar a resistência dos cidadãos e manter um estado de incumprimento legal, então a gravidade C muito maior ainda.

Quero crer que a exposição do cidadão Jose Costa Castro Fernandes vai merecer uma atenção empenhada do Governo, sem esquecer que uma pessoa com 80 anos tem um direito muito particular — o direito a ler pressa porque já pouco tempo lhe resta para esperar (a).

Parece claro que o cidadão em causa, porque descontou durante o tempo em que trabalhou na Guiné-Bissau, tem direito a ver a sua pretensão satisfeita.

Só se estranha e lamenta que se lenha visto na necessidade de recorrer ao apoio do Deputado do PSN.

Face ao exposto, e nos lermos das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne interpelar o Ministério elo Emprego e da Segurança Social sobre tão chocante caso.

(<•/) A exposição referida foi enviada ao respectivo iiiinislério.

Requerimento n.9 1127/vl (1.B)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Não elevação á 1." classe da Conservatória do

Registo Predial de Chaves. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António

Martinho (PS).

Tendo sido informados, em resposta ao nosso requerimento n.° 360/VI (referência n.° 460, p.° 823/92, de 29 de Maio de 1992, da Secretaria de Estado da Justiça), que «em face dos elementos estatísticos e do rendünento, e nos termos uniformemente seguidos por esta Direcção-Geral (dos Registos e Notariado), não se justifica a elevação à 1." classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves», ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar «elementos estatísticos e de rendimento» e «lermos uniformemente seguidos» que justificam a não elevação â 1." classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves.

Requerimento n.« 1128/VI (1.B)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Problemas resultantes da integração equívoca da

freguesia de Lomba, no Concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Vítor Ranila (PCP).

Os habitantes da freguesia de Lomba (Gondomar), no distrito do Porto, defrontam-se com as consequências de uma situação equívoca em que:

Têm um indicativo telefónico de um concelho (Penafiel) diferente daquele a que efectivamente pertencem;

Usam um código postal que pertence a outro distrito (Aveiro);

As suas crianças no ensino preparatório ou C+S têm vindo a ser forçadas â matricula em escolas no distrito de Aveiro (Castelo de Paiva ou Santa Maria da Feira).

Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para normalizar a referida situação?

2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo para assegurar, ao menos, uma resposta concreta às reclamações dos habitantes da Lomba e da sua Junta de Freguesia?

Requerimento n.9 1129/VI (1.»)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Publicação do parecer n.° 9/CITE/91 —Sobre discriminação salarial na empresa Duarte Feteira, S. A. Apresentado por: Deputado Vílor Ranila (PCP).

Na sequência de um processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalo-Mecânicas do Distrito de Leiria contra a empresa Duarte