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II SÉRIE-B— NÚMERO 27

Por outro lado, não se verifica a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de protecção social diversos constituídos com contribuições acordadas entre trabalhadores e empregadores para uma protecção mais eficaz. Salientamos o caso do sector bancário, que, à medida que o tempo passa, mais difícil se nos afigura o seu enquadramento e garantias de segurança das reformas e pensões.

Todavia, chegam-nos notícias de que o Governo se mostra mais activo na substituição de responsáveis ao mais alto nível do sistema de segurança social devido a interesses de clientelas partidárias; mesmo as nomeações de representantes legítimos dos trabalhadores levam meses ou até anos; com o veto de gaveta o Governo pretende favorecer os seus amigos políticos ou simplesmente impedir o funcionamento de acordo com os preceitos constitucionais e legais do sistema de segurança social.

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, solicito que o Governo me informe:

Quando pensa cumprir o acordo económico e social celebrado cm 1990?

Quando pensa concretizar o compromisso de negociar um acordo específico de protecção social iniciando, pelo menos, os trabalhos efectivos para o debate necessário com os parceiros sociais para a modernização e fortalecimento do sistema?

Pensa o Governo continuar a demitir os técnicos ou gestores que não são da sua família política apesar de restarem já muito poucos?

Requerimento n.9 1109/VI (1.8)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Encerramento da Fábrica Escola Irmãos Slephens. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Decidiu o Ministério da Indústria, numa perspectiva meramente economicista, encerrar a mais antiga unidade fabril com património histórico, que só urna visão elitista de cultura deste Governo não considera um precioso património de arqueologia industrial.

Sem deixar de reconhecer as dificuldades da empresa e os avultados investimentos efectuados parcialmente, sem estratégia nem gestão, que o Governo tem vindo a fazer, decidiu repentinamente encerrá-la.

Trata-se de um património legado para formar artífices de uma verdadeira arte com reconhecimento internacional da sua qualidade, património construído com base na tecnologia dos irmãos Sicphcns, com financiamento do Marquês de Pombal. Muito se íala deste patfimónio de todos nós que o Governo, irresponsavelmente, parece querer alienar.

Estilo em curso debates na Marinha Grande, havendo vontade da iniciativa do poder lociil na sua pluralidade, com o apoio de empresários da região, que, se aprovados pelo Ministério, poderiam lazer daquela empresa, redimensionada e com gestão efectiva e eficaz, um museu vivo, autofinanciado, quiçá com lucros.

Assim, nos lennos legais c regimentais aplicáveis, solicito esclarecimentos sobre a estratégia do Governo, no caso de ler alguma para este património.

Requerimento n.e 1110A/Ï (1.8)-AC

[V. requerimento n.8 1097/VI (l.')-AC]

Requerimento n.8 1111/VI (1.a)-AC

de 6 de Julho de 1992

Assunto: Solicitação de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água às populações.

Apresentado por: Deputada Lourdes ííespanhol (PCP).

Na sequência da resposta do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 594/VI do PCP sobre a seca e o abastecimento de água ás populações, venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os dados disponíveis do levantamento nacional circunstanciado sobre:

As perspectivas de evolução da situação meteorológica;

A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento;

As actuações a curto prazo para minimização da situação.

Requerimento n.9 1112/VI (1.a)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assunto: Aquisição e realização de trabalhos de conservação e restauro da igreja de São Gião. Apresentado por: Deputado António Barradas Leilão (PS).

Tem o presenie requerimento por objectivo chamar a atenção do Governo para o estado em que se encontra um importantíssimo monumento do nosso país, infelizmente desconhecido da m;úor parle da população, que é a igreja monástica de São Gião, monumento visigótico do século vii, propondo simultaneamente as medidas necessários à sua salvaguarda.

A cerca de 5 km da Nazaré, no distrito de Leiria, a poucas centenas de metros do mar, situa-se uma fértil zona de campos de lavoura, que achados eloquentes (hoje expostos no Museu do Dr. Joaquim Manso, na Nazaré) confirmam serem aproveitadas desde tempos remotos, nomeadamente desde a época da dominação romana.

Cronistas seiscentistas afirmam que naquelas paragens teria existido um templo e um cemitério romanos, mas só a realização de trabalhos arqueológicos permitirá confirmar essas notícias.

Contudo, sabe-se de ciência certa que entre os séculos xvi e xvm a Quinta de São Gião era explorada por uma comunidade monástica e que, no altar de uma velha igreja ali existente, eslava exposta ao culto uma imagem de São Sebastião, datada de finais do século xv e que hoje está também exposta no Museu da Nazaré.

Já por essa altura, século xvm, um padre que visitou a igreja de São Gião se indignou com o estado de degradação do templo. E de então para cá, até 1961, não mais se ouviu falar da igreja de São Gião e, apesar de sobre aquela visita já lerem passado cerca de 200 anos, pouco se terá feito com vista á preservação do monumento.

Em época mais recente, são da autoria do Dr. Eduíno Borges Garcia os primeiros estudos arqueológicos sobte São Gião, iniciados em 1961, apresentados em 1964 e pela primeira vez publicados em 1966, com a colaboração do Prol*. Doutor D. Fernando de Almeida.

O Dr. Borges Garcia continuou a desenvolver os seus estudos, tendo publicado o último pouco tempo antes de falecer, cm 1978.